Quinta-feira,
02 de Julho de 2026 -
Um Negócio Jurídico com excelência
Decisões e Atualizações
Projeto OAB Cidadania convoca advogados volun ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na se ...TST recebe estudo inédito sobre os impactos e ...
02/07/2026 (00:00) 02/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o relatório "O Custo Econômico da Exclusão baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de ...Montadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
02/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral. A decisão responsabiliza a montadora por se om ...CazéTV é alvo de apuração da Senacon por divu ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na pulgação de apostas esportivas du ...Pedido de falência do Grupo Dolly aponta supo ...
02/07/2026 (00:00) Em uma medida considerada inédita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) ajuizaram conjuntamente pedido de falência do Grupo Dolly, fab ...Conselho Federal da OAB veda propaganda eleit ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (2/7) o Provimento nº 234/2026, que veda a realização de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanPena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenai ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no con ...Com novo sistema, Sefaz-CE pretende concluir ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deu um importante passo para a modernização da análise e monitoramento das operações de importação em relação aos tributos estaduais.Com o lançamento do Sisc ...Lei estabelece medidas de proteção e acolhime ...
02/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-7, a Lei 15.455, de 1-7-2026, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos dirRepetitivo discute incidência de IR sobre abo ...
02/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrad ...Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 m ...
02/07/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravaçã ...TRT-2 confirma justa causa de motorista que a ...
02/07/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT-2 reformou sentença e considerou válida a dispensa por justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado na rua após demora no envio de socorro mecânico e enviou áudios com p ...Judiciário e Executivo terão política naciona ...
01/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação tEmpréstimo Consignado: Adiada a alteração do ...
01/07/2026 (00:00) A Portaria MTE 1.115, de 25 de junho de 2026 e a Resolução CGCONSIG 3/2026, modificaram as regSenado aprova regulamentação da relevância pa ...
01/07/2026 (00:00) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regSuprema Corte dos EUA derruba ordem de Trump ...
01/07/2026 (00:00) A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira, rejeitar a ordem executiva do presidente Donald Trump que buscava impedir a concessão de cidadania por nascimento a filhos de imigrantes ...JFPR concede salário-maternidade a mulher em ...
01/07/2026 (00:00) A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, ...1ª Turma rejeita recurso em decisão que consi ...
01/07/2026 (00:00) Colegiado considerou que pontos alegados pela PGR já haviam sido examinados no julgamento da açãoPor unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso (embargos de decla ...STJ cancela dois temas repetitivos sobre cont ...
01/07/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas RepetitivosJustiça condena Igreja Universal a pagar R$ 1 ...
01/07/2026 (00:00) A Justiça rejeitou as acusações de superfaturamento apresentadas pela Igreja Universal do Reino de Deus contra a construtora Teixeira Duarte e um bispo da instituição, relacionadas às obras do templo ...Entenda os direitos do trabalhador CLT em rel ...
01/07/2026 (00:00) Com a chegada da Copa do Mundo 2026, uma dúvida clássica volta a circular entre os brasileiros. Afinal, o trabalhador CLT tem ou não tem direito à folga nos dias de jogo da Seleção? A resposta direta ...Colegiados de direito penal encerram primeiro ...
01/07/2026 (00:00) Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal pulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2026. Em conjunto, os órgãos julgadores atingi ...Colegiados de direito público divulgam result ...
01/07/2026 (00:00) Os órgãos julgadores de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2026. Em destaque, as duas turmas que compõem a Primeira ...Dados preliminares apontam nível de maturidad ...
01/07/2026 (00:00) Os órgãos do Poder Judiciário podem conferir a partir desta quarta-feira (1/7) os resultados preliminares do nível de maturidade em Tecnologia da Informação (TIC) que alcançaram neste ano. Os dados, c ...Diversidade, direito e resistência: OAB Paran ...
01/07/2026 (00:00) O Mês do Orgulho foi marcado, na OAB Paraná, pelo I Congresso Estadual da Diversidade Sexual e de Gênero. OrganizTST encerra primeiro semestre de 2026 com aum ...
01/07/2026 (00:00) 1º/7/2026 - Com uma sessão do Órgão Especial, o Tribunal Superior do Trabalho encerrou, nesta quarta-feira (1), o primeiro semestre de 2026. O presidente, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou resul ...OAB Paraná amplia prazo do REFIS 2026 e dá no ...
01/07/2026 (00:00) A OAB Paraná prorrogou até 20 de julho o prazo de adesão ao REFIS 2026, abrindo uma nova janela para que advogados e advogadas com débitos de anuidade possam se regularizar com condições especiais. Pa ...Valor da UFR-PB de junho é atualizado para R$ ...
01/07/2026 (00:00) O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de julho, foi atualizado para R$ 73,96. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ...Plataforma que simplifica cálculos judiciais ...
01/07/2026 (00:00) A partir desta terça-feira (30/6), a Justiça brasileira conta com uma solução tecnológica que automatiza e simplifica os cálculos judiciais, especialmente em demandas previdenciárias. Desenvolvida pel ...Ministro Fachin assinará acordo para incentiv ...
01/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e os titulares das pastas da Justiça e do Esporte, Wellington Silva e Paulo Henrique Cordeiro, assinam na tarde desta quarta- ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Conselho Federal da OAB veda propaganda eleitoral e exige licença de dirigentes que disputarem eleições
O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (2/7) o Provimento nº 234/2026, que veda a realização de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanha nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da instituição, e estabelece regras sobre licença e suspensão do direito de participação de membros que pretendam concorrer a cargos eletivos nas eleições gerais de 2026.
O provimento veda, em todos os espaços físicos e virtuais da OAB, qualquer ato de propaganda eleitoral ou de pré-campanha, incluindo pedido explícito ou implícito de voto, pulgação de candidatura, uso de slogans, símbolos ou cores associados a campanhas eleitorais e manifestações de apoio a candidatos ou pré-candidatos. A proibição se aplica a dirigentes, conselheiros, membros do Tribunal de Ética e Disciplina, integrantes de comissões e advogados em geral.
São considerados ambientes da OAB para fins do provimento as sedes, auditórios e espaços físicos sob sua administração, os sites institucionais, portais e plataformas digitais, os perfis em redes sociais e os eventos promovidos, apoiados ou chancelados pela instituição.
Licença obrigatória para candidatos
Conselheiros, diretores e demais membros que pretendam se candidatar deverão requerer licença formal de suas funções a partir do momento em que manifestarem publicamente a intenção de concorrer ou do prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral, o que ocorrer primeiro. A licença é obrigatória e válida até a pulgação do resultado da eleição. Em caso de eleição, o licenciado terá até dez dias para renunciar ao cargo exercido na OAB. Membros honorários vitalícios e titulares de distinções institucionais terão o direito de participação na entidade suspenso nas mesmas condições.
Vedação a políticos em eventos
O provimento também proíbe a participação de ocupantes de cargos político-eletivos e de candidatos declarados em eventos institucionais da OAB — como palestras, congressos e seminários —, salvo na condição de ouvinte, sem posição de destaque. A proibição se estende a eventos em que haja símbolos da instituição e inclui a vedação de citações nominais ou destaque em materiais de pulgação.
Apuração e penalidades
O descumprimento das normas será apurado pelo Conselho Seccional ou pelo Conselho Federal, conforme o cargo envolvido, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em casos de gravidade, é previsto o afastamento cautelar do representado. Denúncias de descumprimento devem ser encaminhadas às Ouvidorias do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, acompanhadas de fotos, vídeos, áudios ou outros meios de prova.
Os Conselhos Seccionais têm prazo de 60 dias para adequar seus atos normativos internos às disposições do provimento. O documento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.
Fonte:
OAB Paraná
02/07/2026 (00:00)
Visitas no site:
2321540
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
