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Judiciário e Executivo terão política nacional para esporte nas prisões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação técnica para nacionalizar a prática esportiva nas prisões. A ação integra o plano Pena Justa, trabalho coletivo para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano tem entre suas mais de 300 metas a construção de uma política nacional para esporte nas prisões e a implementação de fábricas de uniformes e de materiais esportivos.
Durante o evento, foi lançada pesquisa inédita realizada pelo CNJ com 1314 unidades prisionais entre 2017 e 2022, representando 97,1% do total. O primeiro Censo de Esporte no Sistema Prisional mostrou que 53,7% das unidades prisionais têm práticas esportivas tradicionais, e que em apenas 9% das unidades é possível reduzir a pena por meio da prática esportiva.
| Acesse o Censo Nacional de Esportes e Lazer no Sistema Prisional
“O acordo de cooperação técnica que assinamos e o censo nacional que lançamos e publicamos são originais e inéditos, e representam a materialização de uma política pública concebida para reposicionar o esporte como ferramenta essencial de emancipação social e exercício da cidadania. Esse arranjo interinstitucional reafirma o compromisso de todo o Estado brasileiro – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – e da própria sociedade brasileira, que tem a legitima pretensão de viver em uma sociedade livre justa e solidária”, disse o presidente do CNJ, Edson Fachin.
| Confira infográfico: Esportes na prisão
De acordo com o ministro o objetivo da ação é ampliar as oportunidades para as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim como para suas famílias. “Busca-se evitar a porta giratória do presídio, onde quem sai muitas vezes retorna ou faccionado ou com situação agravada por não ter tido oportunidade correta de reinserção social”, completou o ministro.
O Censo de Esporte mostrou ainda que 71% das unidades prisionais não têm profissionais suficientes para planejar e acompanhar as atividades. O dado dialoga com a diferença percentual entre unidades que autorizam as práticas esportivas e unidades que efetivamente realizam essas atividades. Esse comparativo se mostra de forma mais agravada nas unidades femininas, pois elas têm maior percentual de autorização que as masculinas para prática esportiva, mas menor percentual de realização.
Parceiros
O secretário executivo do Ministério da Justiça, Ademar de Souza Filho, afirmou que o combate ao crime organizado empreendido pelo governo brasileiro passa pela implementação do Pena Justa. “O esporte e o lazer, embora sejam direitos fundamentais gerais, no sistema prisional têm uma importância especial para garantia da dignidade da pessoa humana e no sentido de ressocialização, de reconhecimento de valor intrínseco das pessoas que são privadas do direito à liberdade, mas não da dignidade. Também no sentido do trabalho, que aqui conectamos, à remição da pena, um dos eixos do plano, e ao fim e ao cabo, para o combate à criminalidade organizada”.
No evento também foi informado repasse de R$ 21 milhões do Ministério do Esporte para fomento à produção de uniformes e de materiais esportivos em unidades prisionais. “Para além de um estado de coisas inconstitucional, estamos aqui hoje em um estado de coisa irracional. Ninguém pode viver em situação tão degradante como encontramos no sistema prisional hoje, que só gera mão de obra barata para o crime organizado, para facções”, disse o ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro.
Serão contempladas com o repasse 14 unidades da federação que já têm equipamentos de produção têxtil em suas unidades prisionais – São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Ceará, Paraná e Distrito Federal.
A relação entre a Copa do Mundo e o incentivo ao esporte no contexto prisional foi lembrada pelo representante do Instituto Terre des Hommes, organização responsável pela realização do Censo de Esporte. “Esporte e lazer são direitos fundamentais e instrumentos de promoção dignidade cidadania e inclusão social, e compreender isso é essencial para políticas penais mais efetivas. O maior legado do esporte não está nas conquistas dentro de campo, mas na capacidade de promover inclusão e dignidade e de transformar vidas”, disse o presidente Renato Pedrosa, em vídeo exibido durante o evento.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a mobilização em torno do esporte ocorre um dia após o CNJ pulgar resultados sobre as condições precárias no sistema prisional, ambas ações relacionadas ao Pena Justa. “Estamos empenhados em fazer do Pena Justa o que ele é, política de Estado, coletiva, sobre a qual todos consensuamos. Não tenho dúvida que a segurança pública passa pela forma como nossos presídios são vistos, reconhecidos e compreendidos”.
A mobilização criada pelo Pena Justa para entregar resultados inéditos na pauta penal também foi destacada pela coordenadora geral de Cidadania e Assistência da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Cintia Assumpção. “A assinatura do acordo de cooperação técnica e o lançamento do censo demonstram exatamente a mudança de paradigma que o Pena Justa sempre ensinou. Quando as instituições publicas reconhecem que têm responsabilidade, é um passo decisivo para políticas mais efetivas e humanas. A questão prisional não é problema apenas da administração pública, mas de Estado”.
Acordo
O acordo de cooperação técnica prevê o trabalho conjunto para avanços em quatro frentes: coleta de dados e evidências, concretizada com a publicação do censo; a estruturação da Política Nacional de Esportes para o Sistema Prisional, com diretrizes nacionais, métricas de acompanhamento e avaliação contínua; a intersecção entre esporte, educação e remição de pena a partir da Resolução CNJ 391/2021; e a geração de trabalho e renda com as fábricas de insumos e materiais esportivos dentro de unidades prisionais.
O trabalho do CNJ no Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Texto: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
01/07/2026 (00:00)
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