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02 de Julho de 2026 -
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Devolve ICMS da Sefaz-RS paga a 3ª parcela de ...
02/07/2026 (00:00) Programa de devolução de imposto já transferiu R$ 1,19 bilhão a cidadãos do Rio Grande do SulConforme previsto em calendário pulgado no início do ano, o governo do Estado fará, neste mês de julho, o p ...IPVA mais barato reduz inadimplência no prime ...
02/07/2026 (00:00) Mais de 3 milhões de veículos encerraram o primeiro semestre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quitado no Paraná em 2026. O número corresponde a mais de 73% de toda a fr ...Pena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenai ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no con ...Rádio Decidendi discute tese sobre critérios ...
02/07/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial.O precedente d ...Necessidade de prova para PJ obter gratuidade ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeitRepetitivo discute incidência de IR sobre abo ...
02/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrad ...Motorista de ônibus não receberá adicional po ...
02/07/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas.A Quinta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viação Redentor S.A., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar o adicional por acúmul ...Programa de pesquisadores visitantes da Berke ...
01/07/2026 (00:00) Os magistrados e magistradas interessados em participar do Berkeley Law Visiting Scholars Program, da FaJudiciário e Executivo terão política naciona ...
01/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação t5º Caminhos Literários promove encontro entre ...
01/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 2 e 8 de julho, a 5ª edição do Caminhos LiteráriosEUA liberam exportação e Anthropic retoma ofe ...
01/07/2026 (00:00) O governo dos Estados Unidos suspendeu restrições de exportação que impediam o acesso internacional aos modelos mais avançados de inteligência artificial da empresa Anthropic, permitindo a retomada da ...Suprema Corte dos EUA derruba ordem de Trump ...
01/07/2026 (00:00) A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira, rejeitar a ordem executiva do presidente Donald Trump que buscava impedir a concessão de cidadania por nascimento a filhos de imigrantes ...Empresários propõem alternativas à contribuiç ...
01/07/2026 (00:00) A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência públi ...Aprovada Recomendação sobre medidas de govern ...
01/07/2026 (00:00) O documento foi analisado durante a sessão virtual do Conselho realizada entre 17 e 19 de junhoO Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Recomendação CJF n. 4/2026, que orienta a adoção d ...STJ cancela dois temas repetitivos sobre cont ...
01/07/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar os Temas RepetitivosSTJ encerra primeiro semestre de 2026 com mai ...
01/07/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com um recorde de 260.220 processos recebidos no período. O balanço estatístico foi pulgado pelo presidente do tribunal, minis ...Órgãos julgadores de direito privado reduzem ...
01/07/2026 (00:00) Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado pulgaram os números referentes ao primeiro semestre de 2026. Para alcançarem a redução conjunta de mais de 17 ...Colegiados de direito penal encerram primeiro ...
01/07/2026 (00:00) Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal pulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2026. Em conjunto, os órgãos julgadores atingi ...Motorista de ônibus não receberá adicional po ...
01/07/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de ônibus do Rio de Janeiro ingressou na Justiça pedindo o pagamento de adicional por acúmulo de função. Ele alegava que, além de dirigir, também cobrava passagens. A 5ª Turm ...Expediente do TST em julho será das 13h às 18 ...
01/07/2026 (00:00) 1º/7/2026 - Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST será das 13h às 18h en ...Diversidade, direito e resistência: OAB Paran ...
01/07/2026 (00:00) O Mês do Orgulho foi marcado, na OAB Paraná, pelo I Congresso Estadual da Diversidade Sexual e de Gênero. OrganizOAB Paraná abre inscrições para o XVIII Concu ...
01/07/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o XVIII Concurso de Fotografia da OAB Paraná, promovido pela Comissão de Assuntos Culturais da seccional. Com o tema “Retratos do Amanhã: Lentes da Nova Era na Advocac ...Prazo para inscrição no Prêmio Equidade Racia ...
01/07/2026 (00:00) Os tribunais brasileiros têm de 1º a 10 de julho para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a documentação para a avaliação do Eixo Desempenho daValor da UFR-PB de junho é atualizado para R$ ...
01/07/2026 (00:00) O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de julho, foi atualizado para R$ 73,96. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ...Seminário do CNJ apresenta pesquisa sobre pro ...
01/07/2026 (00:00) As ações coletivas no Brasil serão discutidas na edição do eventoMutirão nacional de juízes revela superlotaçã ...
01/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (30/6), os resultados do 1º Mutirão de Habitabilidade Prisional, com dados inéditos sobre as condições de ambiência e infraestrutura de unid ...CNJ atualiza regras do Selo Linguagem Simples ...
01/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o regulamento do Selo Linguagem Simples 2026 para aprimorar as regras de inscrição e trazer maior clareza sobre os critérios de participação. A principal a ...STJ é finalista em três categorias no Prêmio ...
01/07/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação Social (SCO) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve três trabalhos indicados como finalistas do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nac ...STJ No Seu Dia discute limites do uso de inte ...
01/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial (IA) generati ...Corte Especial vai fixar tese em repetitivo s ...
01/07/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A contr ...Cotação Monetária
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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à luz do artigo 47-A, parágrafo 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022.O colegiado determinou a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto que estejam em tramitação na segunda instância.Para recorrentes, abono compensa perdas salariais de profissionais da educaçãoOs recursos especiais tiveram origem em ações propostas por contribuintes que buscavam afastar a incidência do IR na fonte sobre valores recebidos a título de abono decorrente do Fundef/Fundeb.Ao rejeitarem os pedidos, as instâncias ordinárias entenderam que o abono representou acréscimo patrimonial ao beneficiário, o que justificaria a incidência do imposto, afastando a natureza indenizatória da verba. Também concluíram que a norma que posteriormente atribuiu caráter indenizatório ao benefício não pode ser aplicada a situações anteriores à sua entrada em vigor.Por outro lado, as recorrentes defenderam que o abono Fundef/Fundeb tem natureza indenizatória, nos termos da Lei 14.325/2022, por ter sido destinado a compensar perdas salariais sofridas pelos profissionais da educação, razão pela qual sustentam a não incidência do IR.Ao propor a afetação do tema, o ministro Kukina destacou o relevante impacto social e econômico da controvérsia, especialmente na remuneração dos profissionais da educação básica.Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil (CPC) regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 2.234.139.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
02/07/2026 (00:00)
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