Quinta-feira,
01 de Outubro de 2026 -
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Decisões e Atualizações
OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
01/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou, na última terça-feira (30), sessão de desagravo público em favor da advocaJustiça do Trabalho é destaque no XVI Prêmio ...
01/10/2026 (00:00) 1/10/2026 - A Justiça do Trabalho foi protagonista na cerimônia de entrega do XVI Prêmio Conciliar É Legal, realizada nesta quarta-feira (30/9), no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ...Ludopatia digital, sobrecarga e assédio trans ...
01/10/2026 (00:00) 01/10/2026 - As transformações tecnológicas mudaram a forma de trabalhar e também os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos. Pressão constante, sobrecarga, assédio, conflitos entre vida p ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
01/10/2026 (00:00) Semana conta com seminários, congressos, cursos e capacitações sobre inteligência artificial, direitos das pessoas com deficiência, advocacia criminal, mediação, Direito das Famílias, saúde mental no ...Pena Justa: projeto no Rio de Janeiro vai amp ...
01/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta quarta-feira (30/9), na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Rio de Janeiro, o projeto-piloto doMinistro Teodoro Silva Santos recebe represen ...
01/10/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, em visita institucional, representantes da comissão de cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), integrante ...Sefaz-PI divulga agenda tributária com prazos ...
01/10/2026 (00:00) A Unidade de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (UNATRI/Sefaz-PI) pulgou a agenda tributária referente ao mês deSTJ: ICMS-Difal não integra base de cálculo d ...
01/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Mais de 180 mil contribuintes de Goiás já ade ...
01/10/2026 (00:00) Prazo para adesão segue até 3 de novembro; programa soma R$ 3,46 bilhões em débitos negociadosContribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD têm até 3 de novembro para aderir ao Negocie Já II. O progr ...ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS ...
01/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Novo vídeo da série Peças Processuais explica ...
01/10/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist Peças Processuais, voltada para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas ...Corte Especial antecipa sessão do dia 21 de o ...
01/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para o dia 21 de outubro, quarta-feira, terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada presencialment ...Vendedor motociclista garante direito a adici ...
01/10/2026 (00:00) Resumo: Um vendedor que utilizava motocicleta diariamente no trabalho teve restabelecido o direito ao adicional de periculosidade de 30%. O TRT havia afastado o pagamento porque uma portaria do ...MTE altera NR-28 que trata da fiscalização e ...
01/10/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-9, a Portaria 1.758, dSTF fixa critérios para multa a empresas com ...
01/10/2026 (00:00) Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira ...Empresa responderá por acidente em que gari f ...
01/10/2026 (00:00) Para a 7ª Turma, o fato de o motorista ser um terceiro não elimina a responsabilidade da empresa.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vital Engenharia Ambiental S.A., do ...FAP - Fator Acidentário de Prevenção com vig ...
01/10/2026 (00:00) Ao todo, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado.As informações referentes ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção 2026, com vigência para o ano de 2027, estão disponíveis para acesso pe ...Primeiro recurso especial autuado sob os novo ...
30/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de acordo com os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, previstos noCNJ divulga vencedores da sexta edição do Prê ...
30/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, na última terça-feira (29/9), os vencedores da 6ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. A solenidade de premiação dos selecionados está prev ...Selo Linguagem Simples 2026 vai certificar 75 ...
30/09/2026 (00:00) A terceira edição do Selo Linguagem Simples alcançou o maior número de tribunais contemplados até hoje: 75 órgãos do Judiciário receberá a condecoração em reconhecimento aos esforços para desenvolver ...Abertura da III Semana Nacional de Regulariza ...
30/09/2026 (00:00) Abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária no TRF5 acontece no próximo dia 5Quarta, 30 de setembro de 2026 às 21:04A abertura da III Semana Nacional de Regularização TrCNJ realiza webinário sobre manual de julgame ...
30/09/2026 (00:00) CNJ realiza webinário sobre manual de julgamento à luz dos direitos das pessoas com deficiênciaQuarta, 30 de setembro de 2026 às 19:31O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, noCNJ e Ministério da Defesa articulam parceria ...
30/09/2026 (00:00) Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Defesa se reuniram, na segunda-feira (28/9), para articular uma parceria estratégica voltada à ampliação das ações de justiça it ...Divulgada proposta de transação para regulari ...
30/09/2026 (00:00) Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 30-9, o Edital de Transação Por Adesão 12 PGDAU-PGFN-MF, de 29-9-2026, que pulga as propostas de traPlano Estratégico 2027-2032 da Justiça do Tra ...
29/09/2026 (00:00) 29/9/2026 - Termina nesta quarta-feira (30) a Pesquisa Nacional Integrada do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho (PE-JT 2027-2032), que pretende reunir opiniões, necessidades e sugestões de pe ...Plantão contra assédio e apoio à Justiça Elei ...
30/09/2026 (00:00) 30/9/2026 - Plantão para casos urgentes de assédio eleitoral, policiais judiciais na segurança das eleições e, em alguns estados, veículos para o transporte de eleitores. A Justiça do Trabalho terá d ...Acordos reduzem tempo de embarque e atualizam ...
30/09/2026 (00:00) 30/9/2026 - Ficar semanas no mar significa estar longe da família mesmo quando surge uma emergência em casa. Para um grupo de condutores de máquinas da Marinha Mercante, esse período será menor em ...Plataforma de entregas é responsabilizada por ...
29/09/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu, por maioria, que o iFood deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas de um motoboy contratado por uma empresa de logística parceira. Segundo a ...TST considera greve dos empregados da Caixa n ...
29/09/2026 (00:00) 29/9/2026 - Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve dos empregados da Caixa Econ ...Vendedor pede horas extras e empresa o proces ...
30/09/2026 (00:00) Resumo: Um empregado de um fabricante de equipamentos médicos entrou na Justiça para pedir horas extras, mas a empresa apresentou, na mesma ação, pedido de indenização por suposta concorrência d ...Cotação Monetária
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Empresa responderá por acidente em que gari foi atropelado durante coleta de lixo
Para a 7ª Turma, o fato de o motorista ser um terceiro não elimina a responsabilidade da empresa.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vital Engenharia Ambiental S.A., do Recife (PE), poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por um gari atropelado por um veículo particular enquanto recolhia lixo em via pública. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o empregador responde pelos prejuízos decorrentes de atividade de risco, ainda que o acidente tenha sido provocado por terceiro.Acidente deixou sequelas permanentesNo atropelamento, o trabalhador sofreu múltiplas fraturas, precisou passar por cirurgia e ficou com sequelas permanentes que o impediram de exercer atividades braçais. Na ação trabalhista, o gari pediu indenização pelos danos sofridos em razão do acidente de trabalho.TRT afastou responsabilidade da empresaO Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que houve acidente de trabalho, mas concluiu que o atropelamento foi causado por um motorista particular, sem culpa da empregadora. Além disso, entendeu que a atividade exercida pelo trabalhador não apresentava risco capaz de justificar a responsabilidade objetiva do empregador (hipótese em que não é necessário comprovar culpa para haver o dever de indenizar).Contra essa decisão, o gari recorreu ao TST.Coleta de lixo urbano é atividade de riscoO relator do recurso, ministro Agra Belmonte, afirmou que a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do empregador quando o dano decorre do risco inerente à atividade exercida pelo empregado. Para ele, esse é o caso da coleta de lixo urbano.Por unanimidade, a Sétima Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para julgar os pedidos de indenização formulados pelo trabalhador.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais . Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-1596-30.2017.5.06.0002
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