Quinta-feira,
24 de Setembro de 2026 -
Um Negócio Jurídico com excelência
Decisões e Atualizações
Corregedor nacional abre inspeção ordinária n ...
24/09/2026 (00:00) O corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, abriu, nesta quarta-feira (23/9), os trabalhos da inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Rio ...BC aprimora regras relativas à prestação de s ...
24/09/2026 (00:00) O Banco Central (BC) promoveu ajustes na regulação da prestação de serviços de ativos virtuais e aperfeiçoou a norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no que ...Concurso de desenho sobre direitos no ECA Dig ...
24/09/2026 (00:00) Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho “STJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na ...
24/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, no último mês, o aprimoramento das ações de segurança institucional voltadas à proteção da informação. As medidas incluem maior rigor na fiscalização, p ...Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende m ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu nesta segunda-feira (21) uma estratégia de solução estrutural, consensual, restaurativa e interinstitucional para ...Supremo iguala licença-maternidade de mães bi ...
24/09/2026 (00:00) São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei ComplementarOAB Araucária promove curso sobre uso prático ...
23/09/2026 (00:00) A OAB Araucária recebe, no dia 28 de setembro (segunda-feira), das 16h às 22h, o curso “Trilhas IA Rodada 2.0 — PrátBoa Vista institui REFIS Municipal com descon ...
24/09/2026 (00:00) A Prefeitura de Boa Vista aprovou e sancionou a Lei nº 2.900, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal). A mJustiça do Trabalho rejeita vínculo e multa e ...
24/09/2026 (00:00) Sentença proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por trabalhador contra duas empresas. Na mesma decisão, a 2ª rec ...Governo fixa valor da UFERMS em R$ 55,50 para ...
24/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência (UFERMS) para o mês de outubro de 2026. A medida const ...Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotograf ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior foi selecionado para integrar a lista de artistas da AVA Art Bienal, que aconteceu de 15 a 20 de setembro no Enokojima Art, Cultu ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
24/09/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao Tema 1.394, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que é possível ...Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH a ...
24/09/2026 (00:00) Mesmo que um trabalhador apresente incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolarida ...Goiás orienta sobre débitos declarados na Esc ...
24/09/2026 (00:00) Material orienta sobre geração de DARE, retificação de informações incorretas e regularização de Processo AdministrativoA Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás pulgou, nesta terça-feira (22/9), o ...Repetitivo afasta regra do CDC e define que b ...
24/09/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação doMediação entre Caixa e entidades sindicais te ...
23/09/2026 (00:00) 23/6/2026 - Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF), da Confederação Nacional ...Dividendos e Juros Capital Próprio
23/09/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão As empresas brasileiras, por força da Lei das Sociedades Anônimas, são obrigadas à distribuição de pidendos e juros sobre capital próprio ao longo do exercício anual. Algumas rea ...Novas regras da Anac registram quatro casos d ...
23/09/2026 (00:00) A primeira semana de vigência das novas regras para passageiros indisciplinados no Brasil registrou quatro ocorrências que estão sob análise da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A regulamentaç ...CNJ faz homenagem ao trabalho de conciliadore ...
23/09/2026 (00:00) O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta homenagem nesta quarta-feira (23/9) aos conciliadores e mediadores que atuam junto com o Poder Judiciário em prol da pacific ...Saúde: Judiciário debaterá inovações e judici ...
23/09/2026 (00:00) Os desafios da inovação e o futuro da saúde vão ser debatidos no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que aAudiência pública discute se aviso "contém gl ...
23/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para debater se a informação "contém glúten", presente nas embalagens de alimentos industrializados, é suf ...Regras dos centros de inteligência serão revi ...
23/09/2026 (00:00) A atuação dos centros de inteligência dos tribunais no desenvolvimento de soluções e estratégias para identificar litigância abusiva deve ser reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a re ...Corregedoria Nacional determina cancelamento ...
23/09/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu restabelecer a eficácia das decisões da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbi ...Juíza do TRT-8 é eleita conselheira do CSJT
23/09/2026 (00:00) 23/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta quarta-feira (23), a juíza do trabalho Amanaci Giannaccini, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), como conselheir ...Observatório do CNJ reúne setores para discut ...
23/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, nesta terça-feira (22/9), uma reunião para debater o trabalho decente nas plata ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
23/09/2026 (00:00) Semana conta com atividades voltadas à saúde, capacitação profissional, advocacia criminal, pesquisa jurídica e cultura A OAB Paraná promove, entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro, uma progra ...Receita Federal divulga balanço de solicitaçõ ...
23/09/2026 (00:00) Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 ...Ministro do STJ Carlos Pires Brandão defende ...
23/09/2026 (00:00) O ministro Carlos Augusto Pires Brandão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu conferência magna destacando o papel da corte na formação de precedentes penais, a união entre ...Encontro debate acessibilidade e inclusão no ...
23/09/2026 (00:00) Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colabo ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática. A iniciativa leva o conteúdo produzido no Brasil a profi ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Notícias Automáticas
Boa Vista institui REFIS Municipal com desconto de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de Boa Vista aprovou e sancionou a Lei nº 2.900, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal). A medida, publicada no Diário Oficial na quarta-feira (23), visa permitir que contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - regularizem débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O programa oferece condições facilitadas de quitação, incluindo a isenção total ou parcial de encargos moratórios (juros e multas de mora), além da opção de parcelamento em até 60 vezes.
Principais Condições e Descontos
Os abatimentos sobre os acréscimos legais variam conforme o número de parcelas escolhido:
100% de desconto: Para pagamento à vista ou parcelado em até 4 vezes.
90% de desconto: Para pagamento entre 5 e 12 parcelas.
80% de desconto: Para pagamento entre 13 e 24 parcelas.
70% de desconto: Para pagamento entre 25 e 60 parcelas.
Para formalizar o parcelamento, o contribuinte deve efetuar o pagamento de uma entrada mínima equivalente a 5% da dívida consolidada no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Em casos de débitos provenientes de parcelamentos anteriores em atraso ou execuções judiciais, o valor mínimo de entrada sobe para 10% do saldo remanescente. Honorários advocatícios também podem ser parcelados em até 18 vezes.
Valores Mínimos das Parcelas
O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
30 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para Pessoas Físicas;
50 UFM para Microempreendedores Inpiduais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
100 UFM para as demais Pessoas Jurídicas.
Prazos e Regras para Adesão
O prazo para aderir ao Refis Municipal é de até 60 dias, contados a partir da promulgação da lei, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante legislação específica. O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado na data do pedido de ingresso.
Ao optar pelo programa, o contribuinte assume a confissão irrevogável dos débitos e se compromete a desistir de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos em andamento. O benefício será cancelado caso o optante fique inadimplente por 3 meses consecutivos ou 6 alternados, resultando na cobrança imediata do saldo devedor com os devidos acréscimos legais.
24/09/2026 (00:00)
Visitas no site:
2433242
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
