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TRT da 6ª Região (PE) determina que prefeitura contrate cooperativa de catadores de recicláveis

  18/11/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) determinou que o município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana de Recife, contrate e remunere a Cooperativa CAD-Recicla, formada por catadores de materiais recicláveis, e adote medidas para garantir condições adequadas de trabalho à categoria. A decisão foi unânime. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de Pernambuco. Entre as determinações, estão a apresentação, no prazo de 180 dias, de um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores e a formalização, dentro do mesmo período, da contratação remunerada da cooperativa, por dispensa de licitação. A gestão também deverá fornecer equipamentos de proteção inpidual (EPIs) no prazo de 30 dias.  O município deverá cumprir as determinações independentemente do trânsito em julgado da decisão, observados os prazos estabelecidos. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, sujeita a revisão pelo Juízo responsável pela execução. Ao analisar o caso, a Turma considerou que as medidas já adotadas pelo município, como a disponibilização de um galpão para a cooperativa e o pagamento das despesas de aluguel, água, energia elétrica e IPTU, não são suficientes para cumprir as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Para o colegiado, a legislação estabelece que o poder público deve priorizar a organização e a contratação de cooperativas e associações de catadores de baixa renda na estruturação dos serviços de coleta seletiva. Assim, não basta permitir que esses trabalhadores exerçam suas atividades em um espaço cedido pela gestão municipal: é necessário assegurar condições de segurança, estrutura adequada e remuneração compatível com os serviços prestados. O voto do relator, desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, destacou que não é adequado transferir aos próprios catadores os custos econômicos e ocupacionais de uma atividade que gera benefícios ambientais para toda a coletividade. Contratação e condições de trabalho O relator considerou que a cooperativa é a única organização de catadores de materiais recicláveis existente na cidade. A remuneração deverá ser compatível com os serviços executados e considerar os custos necessários à atividade, como logística, manutenção da estrutura e dos equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho. Além do fornecimento de EPIs em até 30 dias, a administração do município deverá adotar providências para disponibilizar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados, conforme os riscos identificados e as normas aplicáveis. O plano de implementação também deverá prever ações de apoio técnico e capacitação sobre organização produtiva, autogestão, cooperativismo, saúde e segurança no trabalho, prevenção do trabalho infantil, cuidados no trânsito e cadeia da reciclagem. Fiscalização e educação ambiental A decisão determina, ainda, que a gestão municipal identifique os grandes geradores de resíduos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento e fiscalize o cumprimento dessas obrigações legais. Também deverá elaborar e implementar um programa continuado de educação ambiental, com orientações à população e aos empreendimentos para incentivar a separação dos resíduos na origem, ampliar a coleta seletiva e valorizar o trabalho dos catadores. O plano municipal deverá apresentar diagnóstico da situação atual, metas, cronograma, estimativa de custos, fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento. A execução das medidas deverá ser comprovada nos autos, sob acompanhamento da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata. Fonte: TRT da 6ª Região (PE)
18/11/2026 (00:00)
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