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Fachin recebe nota técnica sobre proposta legislativa que deve regulamentar remuneração da magistratura

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (17) a Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) criado para estudar propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura. O GT elaborou a nota com base nos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 966 de Repercussão Geral, realizado em março deste ano, sobre a aplicação do teto constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias. A decisão instituiu um regime remuneratório transitório até que fosse editada lei de caráter nacional para regulamentar a matéria. O coordenador do GT, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, que atua como juiz auxiliar da Presidência do CNJ, destaca que todo o trabalho teve como foco dar segurança jurídica e clareza ao sistema remuneratório da magistratura brasileira. “O objetivo da nota técnica é consolidar o diagnóstico normativo, jurisprudencial e institucional produzido ao longo dos debates do grupo, sistematizando as contribuições apresentadas pelas instituições e entidades participantes. Também identificamos os obstáculos jurídicos e administrativos à adoção de um modelo remuneratório estável, e examinamos as alternativas legislativas disponíveis para isso”, pontua o coordenador. Principais pontos debatidos pelo GT A nota não propõe a criação de novas gratificações, nem abre caminhos para pagamentos acima do teto constitucional. O foco é estritamente regulamentar o que já foi decidido pelo STF. Para isso, os principais pontos debatidos foram: Delimitação do assunto: A decisão da Suprema Corte no Tema 966 apontou a necessidade de uma lei que uniformizasse o pagamento do teto remuneratório. Por isso, o trabalho foi todo voltado a essa questão, não cabendo ao grupo apontar caminhos para eventual reajuste do subsídio, nem pagamento de parcelas atrasadas. Fragmentação normativa: a nota aponta que o regime remuneratório atual está normativamente fragmentado, funcionando majoritariamente por meio de construções jurisprudenciais do STF e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que gera insegurança jurídica. Achatamento da carreira e novas atribuições: o documento trata da pouca diferença salarial entre os níveis iniciais e finais da carreira. Também reconhece a transformação nas atribuições dos juízes e a necessidade de enquadrar casos de sobrecarga de forma clara no modelo remuneratório ou indenizatório. Isso porque há muitos casos em que magistrados acumulam competências e julgam diferentes tipos de processos para dar vazão à alta demanda de processos sem precisar da criação de novas varas. Migrados: uma das questões mais debatidas trata dos magistrados que migraram do regime de integralidade/paridade para o teto do INSS (com resgate de contribuições) e a indefinição do STF sobre a extensão de parcelas como o PVTAC (adicional por tempo de serviço) a esse grupo. Mecanismos de revisão: o GT apontou a necessidade de aprofundar os debates sobre o índice, a periodicidade e a metodologia a serem adotados na revisão dos pagamentos à magistratura. Caminhos apontados Para consolidar o diagnóstico e conferir segurança jurídica, transparência e clareza ao sistema, o grupo de trabalho sugere uma arquitetura legislativa modular baseada nos seguintes direcionamentos: Elaborar projeto de lei nacional nos exatos termos da decisão do STF, incorporando à legislação as situações já tratadas no julgamento e suprindo a falta de previsão legal para verbas indenizatórias. Estabelecer na lei um critério material objetivo e claro para definir o que caracteriza efetivamente uma verba indenizatória. Aperfeiçoar e consolidar os instrumentos de transparência do CNJ (como o contracheque único e o portal de remuneração dos magistrados) para que a sociedade compreenda claramente a composição da remuneração da magistratura, dos membros do Ministério Público e dos conselheiros de tribunais de contas. Criar um monitoramento periódico da mobilidade na carreira. A formação de uma série histórica permitirá dimensionar as dificuldades de ascensão e acompanhar sua evolução ao longo do tempo, gerando dados para subsidiar a revisão do escalonamento remuneratório e a futura elaboração do Estatuto da Magistratura. Contemplar explicitamente na proposição legislativa as regras aplicáveis aos aposentados, pensionistas e quem migrou do regime de integralidade/paridade para o teto do INSS para pacificar o tema. Constar que questões relativas ao Ministério Público, Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas não constem como objeto de proposição normativa do GT criado pela Portaria CNJ 244/2026. Respeitar a iniciativa legislativa privativa do STF para encaminhar o projeto de lei, aprofundando a articulação institucional com a Corte. Clique aqui e acesse a íntegra do documento Composição do GT Pela Portaria CNJ n. 244/2026, além de representantes do CNJ, o grupo de trabalho responsável pela elaboração da Nota Técnica foi composto por representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União (AGU), do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das associações de classe de âmbito nacional de magistrados. Texto: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 7
17/11/2026 (00:00)
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