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20 de Outubro de 2026 -
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20/10/2026 (00:00) Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias – Gestão, Governança e InovaçãoTerça, 20 de outubro de 2026 às 20:03O Departamento de Pesquisas Judiciárias do ConseApple pode pagar mais em indenização por viol ...
20/10/2026 (00:00) Laurenz Heymann on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/apple-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347374 lazyload" src="data:image/png;bTRF6 nega adicional de 25% a beneficiário do ...
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20/10/2026 (00:00) O 1º Encontro Nacional das Coordenadorias da Infância e da Juventude que integram a Justiça Estadual do país foi aberto nesta segunda-feira (19), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), co ...Política nacional para ampliar transparência ...
20/10/2026 (00:00) A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário foi apresentada, nesta terça-feira (20), ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante ...Proposta para racionalizar judicialização pre ...
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Prazo para adesão ao terceiro edital do Acordo Gaúcho termina em 30 de outubro
Contribuintes podem obter descontos de até 95% sobre multas e juros e utilizar precatórios para compensar parte dos débitos
Falta pouco para o encerramento do prazo de adesão ao Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho. Os contribuintes interessados têm até 30 de outubro para solicitar a transação tributária, que oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa.Publicado pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o edital prevê reduções de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais, além de alternativas de pagamento à vista, parcelamento em até dez vezes e compensação de parte da dívida com precatórios. Podem ser incluídos créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidos os demais requisitos previstos. Três modalidades de negociaçãoAs condições variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Na primeira, é possível quitar o débito em parcela única, com redução de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais. Na segunda, o pagamento pode ser realizado em até dez parcelas mensais, com redução de até 75% sobre esses encargos.A terceira modalidade permite combinar o pagamento em moeda corrente com a compensação por precatórios, também com redução de até 75% sobre multas, juros e seus acréscimos legais. Nessa opção, a parcela inicial e as três seguintes devem ser pagas em dinheiro, totalizando, no mínimo, 40% do valor líquido negociado. A compensação com precatórios pode alcançar até 60% do valor total transacionado após as reduções, conforme as regras do edital.Os percentuais de desconto não incidem sobre o valor principal dos créditos. Além disso, a redução não pode ultrapassar 65% do valor atual de cada crédito, observadas as condições estabelecidas.Como aderirA adesão deve ser realizada eletronicamente, por meio do Portal e-CAC ou do Portal Pessoa Física da Secretaria da Fazenda, conforme o caso. A formalização depende do pagamento da parcela única ou da parcela inicial até o último dia útil do mês em que o pedido for realizado.Na modalidade que prevê compensação com precatórios, os contribuintes também devem observar os procedimentos específicos para apresentação da documentação judicial, cujo prazo final é 30 de abril de 2027. Sobre o Acordo GaúchoO Edital 03/2026 é a terceira iniciativa do Acordo Gaúcho, programa estadual de transação tributária instituído pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. A iniciativa busca estimular a regularização de débitos e contribuir para a redução de litígios administrativos e judiciais.
20/10/2026 (00:00)
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