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19/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte a uma companheira, c ...Sequelas que exigem maior esforço no trabalho ...
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19/10/2026 (00:00) O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias ...Justiça mantém demissão por justa causa de fu ...
19/10/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que participou da organização de um churrasco realizado dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no ...Justiça determina que PBPrev reajuste adicion ...
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19/10/2026 (00:00) CJF oferece curso a distância sobre Reforma da Previdência para servidores da Justiça FederalSegunda, 19 de outubro de 2026 às 16:29Servidores da Justiça Federal podem se inscrever, até 23 de outubro, ...Sefaz orienta como emitir a nova Certidão Ún ...
19/10/2026 (00:00) Serviço gratuito já está disponível pela internet e reúne informações da Sefaz-SP e da PGE em um único documento Os contribuintes paulistas já podem emitir pela internet a nova Certidão Única de Débi ...Programa de autorregularização busca recupera ...
19/10/2026 (00:00) Ação da Sefaz abrange 539 estabelecimentos que usaram alíquota e redução de base de cálculo de forma indevida Contribuintes com indícios de pergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados pela ...STJ vai definir se contrato bancário deve inf ...
19/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se os contratos bancários que preveem a capitalização diária de juros precisam informar expressamente a taxa diária aplicada ou se basta indicar a peri ...Mulher é condenada por forjar sequestro para ...
19/10/2026 (00:00) Mulher forjou o próprio sequestro para extorquir a mãe Uma mulher foi condenada por extorsão após forjar o próprio sequestro para obter R$ 3,5 mil da mãe. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fi ...TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por ...
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Alteração na contribuição previdenciária não afasta sonegação anterior
O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador. Mudanças posteriores na lei trabalhista que impactem a incidência da contribuição previdenciária em nada impactam a tipificação dessa conduta.Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus de empresários que respondem por sonegação de contribuição previdenciária em período entre 2002 e 2004.O delito é tipificado no artigo 337-A do Código Penal. A hipótese da acusação é de que eles instituíram sistema de premiação por vendas que, na verdade, compunha parte da remuneração dos advogados e foi usado para sonegar a contribuição previdenciária.Isso porque se o prêmio é pago de forma fixa e habitual, sem critérios e metas específicas, pode configurar mecanismo de burla ao pagamento do salário normal e dos encargos sociais e trabalhistas que incidem.A defesa tentou derrubar a acusação com base na reforma trabalhista de 2017, que excluiu os prêmios pagos aos funcionários da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, a conduta não mais configuraria crime.Sonegação já concluídaO STJ rejeitou a retroação da lei mais benéfica trabalhista para fins penais. Relator do recurso, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que esse tipo de alteração legal não produz efeitos sobre a tipicidade do crime de sonegação relativo a condutas anteriores.“Se em um determinado período a premiação por vendas constituía base de cálculo daquela espécie tributária, a incidência da norma penal é inequívoca, se tiver havido a sonegação”, afirmou o magistrado.Admitir a tese da defesa, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, implicaria praticamente tornar letra morta a norma penal incriminadora da sonegação de impostos.“O crime de sonegação se consuma com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador, e mudanças posteriores nas normas tributárias (ou, como ocorre no caso, trabalhistas) em nada alteram a tipicidade daquelas condutas.”Essa posição foi reforçada em voto-vista do ministro Carlos Brandão, para quem a retroatividade da norma penal mais benéfica pressupõe que os fatos se enquadrem perfeitamente na previsão legislativa alterada.“Se a própria caracterização da verba como prêmio é objeto de dúvida razoável e constitui o cerne da lide penal, torna-se logicamente inviável aplicar a benesse legal de forma sumária”, justificou.“A instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se o momento e o ambiente adequados para que a defesa demonstre a efetiva caracterização dos pagamentos como prêmios não tributáveis”, complementou.Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-18/alteracao-na-contribuicao-previdenciaria-nao-afasta-sonegacao-anterior/ )
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