Sexta-feira,
16 de Outubro de 2026 -
Um Negócio Jurídico com excelência
Decisões e Atualizações
Servidores podem contar com atendimento fisio ...
16/10/2026 (00:00) Servidores podem contar com atendimento fisioterapêutico na Justiça Federal em AlagoasSexta, 16 de outubro de 2026 às 18:23Estudantes de Fisioterapia visitam setores administrativos paCongresso promulga emenda que acaba com escal ...
16/10/2026 (00:00) O presidente da República e os presidentes da Câmara e do Congresso, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro.O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira ...Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisõe ...
16/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previ ...Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga domin ...
16/10/2026 (00:00) Folga dominical para mulheres e negociação coletiva A discussão sobre a folga dominical para mulheres chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes cassou uma decisão do Tribunal ...TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a p ...
16/10/2026 (00:00) O TJ-SP condena Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher cuja imagem foi utilizada em vídeos publicados nas redes sociais do parlamentar. A decisão foi tomada por unanimi ...Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mi ...
16/10/2026 (00:00) O acordo Casas Bahia para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos foi homologado pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal. A negociação prevê o pagamento de R$ 7,5 mil por trabalhador a ...Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de ...
16/10/2026 (00:00) Omar Lopez on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/licenca-paternidade-bebe-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347952 lazyload" src="daEncontro Nacional debate inovação e política ...
16/10/2026 (00:00) A Gestão de Pessoas e a Política de Cuidados no Judiciário vão nortear as discussões do IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro. Promovido pelo Cons ...Pena Justa: CNJ lança guia para fortalecer pr ...
16/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (16/10), Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de AlimentosSTF considera inconstitucional cobrança de co ...
16/10/2026 (00:00) Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da LeiDesconsideração da personalidade jurídica exi ...
16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (TemaTerceira Turma aplica efeito retroativo à rev ...
16/10/2026 (00:00) A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tr ...TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
16/10/2026 (00:00) Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador.Por unanimidade, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recur ...9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo ...
15/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (15), o 9º Seminário Jurídico de Seguros. O encontro foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Se ...Mantida decisão que determinou a exoneração d ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determinou ao estado do Rio de Janeiro a exoneração de 20% dos servidores sem vínculo com a adm ...Curso autoinstrucional explica integração do ...
15/10/2026 (00:00) Uma nova capacitação autoinstrucional está disponível para explicar sobre a interoperabilidade entre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a plataforma nacional de Registro Civil das Pess ...Livro reflete sobre liberdade empresarial e r ...
15/10/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima terça-feira (20), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna – Regulação, Empresa e Humanismo, ...Abertas as inscrições para colóquio internaci ...
15/10/2026 (00:00) O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) será realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em João Pessoa. Com o tema "Direito, Literatura e Inteligência Artificial", o evento re ...Decisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a parPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judi ...Senado aprova fim da escala 6x1 ...
15/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aproDecisão brasileira sobre uso indevido de IA e ...
15/10/2026 (00:00) Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, no sudeste do Pará, que aplicou multa a duas advogadas por uma tentativa de manipulação de uma ferramenta de inteligência artificial, passou a ser ut ...Getty Images planeja reestruturação judicial ...
15/10/2026 (00:00) A Getty Images, empresa global de conteúdos visuais e imagens, prepara um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos com o objetivo de reorganizar suas obrigações financeiras e tornar-se uma ...Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirze ...
15/10/2026 (00:00) Anvisa proíbe canetas emagrecedoras sem registro sanitário A Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro sanitário no Brasil. A decisão determina a apreensão dos pro ...Professor de universidade carioca receberá in ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um professor da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, ficou 20 meses sem salário e sem dar aulas. A universidade alegou que o convênio com o governo federal não teria autorizad ...TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um empregado foi dispensado por fraude no registro de ponto e solicitou a reversão da penalidade. O Tribunal Regional reverteu a pena por entender que não houve gradação. Para a SDI-1, ...Sefaz-SP orienta população a buscar informaçõ ...
15/10/2026 (00:00) Os contribuintes devem consultar comunicados, verificar pendências e emitir guias de pagamento exclusivamente pelo portal da SecretariaA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Se ...Terceira Seção reconhece relevância sobre fix ...
15/10/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, qu ...Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no ...
15/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente ...Saiba como vai funcionar o Split Payment no n ...
15/10/2026 (00:00) O mecanismo tecnológico que separa e recolhe automaticamente os tributos sobre o consumo vai ocorrer no exato momento em que a compra é paga por Pix, boleto ou cartãoA Reforma Tributária sobre o consu ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Nobel a Navi Pillay acende debate sobre equidade nos tribunais; ação afirmativa do CNJ eleva participação de mulheres
A recente concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2026 à jurista sul-africana Navi Pillay reacendeu o debate global sobre a necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços de decisão do Poder Judiciário. Referência no direito internacional, Pillay enfrentou as barreiras do apartheid, tornou-se a primeira juíza negra da Alta Corte da África do Sul e, no Tribunal Penal Internacional para Ruanda, liderou a decisão histórica que reconheceu a violência sexual como ato de genocídio.
A trajetória da jurista conecta-se diretamente com as ações de equidade em curso na Justiça brasileira. Por meio da Resolução CNJ n. 525/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma política de alternância com editais exclusivos para mulheres nas promoções por merecimento. A ação afirmativa busca romper os obstáculos estruturais que historicamente limitam o acesso de magistradas aos tribunais de segundo grau, alinhando as diretrizes nacionais aos parâmetros internacionais de representatividade e direitos humanos estimulados pelo prêmio.
No Brasil, os dados do CNJ mostram uma mudança no acesso ao segundo grau após a implementação da normativa. Segundo levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), a participação feminina entre as pessoas promovidas a partir de 1º de janeiro de 2024, quando a Resolução passou a valer, passou de 26,5% para 38,5%, uma diferença de 12 pontos percentuais. No período anterior à medida, foram promovidas 564 mulheres entre 2.125 integrantes da magistratura. Após sua implementação, foram 165 entre 429 pessoas promovidas.
Os números são do Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário. Desde janeiro de 2024, 66 magistradas chegaram ao segundo grau por editais exclusivos para mulheres. Entre janeiro e agosto de 2026, foram 12 promoções nessa modalidade. Nos editais mistos, abertos a homens e mulheres, o levantamento não identificou mudança relevante no padrão das promoções.
Para a supervisora da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, conselheira Jaceguara Dantas, os resultados mostram a necessidade da medida. “Se as regras tradicionais fossem suficientes para corrigir essa desigualdade, ela já teria sido superada”, afirma.
Barreiras à ascensão
As mulheres representam cerca de 40% da magistratura brasileira, mas sua presença diminui à medida que a carreira avança. Na Justiça Estadual, embora alcancem quase 42% no primeiro grau, elas ocupam 24,6% das vagas no segundo grau. Na Justiça do Trabalho, onde são maioria na primeira instância (51,6%), a representação cai para 42,7% na segunda. A Justiça Federal registra as menores proporções: as magistradas são 32% do quadro no primeiro grau e 23,5% no segundo.
Nenhuma das seis cortes federais (TRF-1 a TRF-6) alcança o patamar de 40% de mulheres nas vagas destinadas a membros oriundos da carreira de magistrado. O índice é o limite estabelecido pela Resolução CNJ n. 525/2023 para a aplicação da política de incentivo. A norma instituiu a alternância entre editais mistos e exclusivos para mulheres nas promoções por merecimento à segunda instância, mecanismo que deve ser mantido por cada tribunal até que a participação feminina atinja a meta de 40% (mulheres)/60% (homens).
Para aferir esse percentual, são considerados os cargos destinados à magistratura de carreira, excluídas as vagas do quinto constitucional, conforme alteração estabelecida pela Resolução CNJ n. 638/2025. A ação afirmativa alcança as promoções por merecimento. Não interfere nas promoções por antiguidade nem nas vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público. Também não se aplica à Justiça Eleitoral nem à Militar.
Para Jaceguara, ampliar a presença de mulheres nos espaços de decisão contribui para aproximar o Judiciário da sociedade. “É fundamental que o Judiciário incentive a ascensão feminina para que suas respostas espelhem a sociedade”, afirma.
Três décadas até o tribunal
A trajetória da desembargadora Silvana Lessa Omena mostra como a política começa a modificar o acesso às cortes. Após três décadas na magistratura, ela foi promovida, em julho de 2026, ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por unanimidade, a partir de uma lista tríplice formada exclusivamente por mulheres.
Silvana foi a primeira magistrada do estado a assumir o cargo de desembargadora pelo mecanismo criado pela Resolução n. 525/2023. “Tenho a esperança e a convicção de que, em razão desse novo marco institucional, em breve outras valorosas colegas magistradas chegarão a esta Corte”, afirmou.
Foto: Caio Loureiro/TJAL
A medida integra a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instituída pelo CNJ em 2018. Para a juíza auxiliar da Presidência do Conselho e coordenadora da Comissão de Incentivo à Participação Institucional Feminina, Camila Pullin, seus efeitos vão além da composição dos tribunais.
“Quando mulheres participam dos espaços de liderança, elas também ajudam a identificar desigualdades que muitas vezes permanecem invisíveis e a construir respostas para enfrentá-las”, afirma Camila. Para a magistrada, a ampliação das oportunidades de acesso das magistradas aos tribunais é um caminho sem volta. “Os resultados das promoções mostram avanço; mas a composição do segundo grau também revela a distância que ainda precisamos percorrer”, finaliza.
Texto: Regina Albuquerque
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 60
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/10/2026 (00:00)
Visitas no site:
2476453
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
