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No Integrajus Mulher, do TJMS, medidas protetivas tramitam 100% em formato digital
Durante a 16ª Sessão Virtual de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão da iniciativa Integrajus Mulher, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A prática foi aprovada no Eixo Desburocratização.
O programa interinstitucional envolve o TJMS, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS) e as polícias Civil e Militar do estado, que se uniram por meio de acordo de cooperação técnica. Funciona na Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS e tem abrangência estadual.
Segundo o tribunal, o aumento dos feminicídios e o grande número de medidas protetivas de urgência em Mato Grosso do Sul revelavam um problema no trâmite. O diálogo entre a segurança pública e o Judiciário era fragmentado e físico, com impressão de documentos e envio por e-mail. Isso atrasava as decisões além do prazo legal de 48 horas, além de causar retrabalho, custos elevados e falta de oficiais de justiça para realizar intimações em plantões e finais de semana.
Para resolver essa questão, o Integrajus Mulher faz parte do Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo) da segurança pública, aos sistemas SAJ e EProc, do Judiciário, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, as medidas protetivas de urgência tramitam de forma 100% digital desde o boletim de ocorrência.
O fluxo começa na delegacia, com o registro do boletim e a oitiva da vítima em áudio e vídeo. Em seguida vêm a assinatura biométrica da vítima e a assinatura digital da autoridade policial. O pedido é então distribuído automaticamente ao Judiciário, sem papel e sem envio por e-mail. Concedida a medida, as intimações são feitas eletronicamente, por WhatsApp, vídeo ou e-mail, ou presencialmente.
Para suprir a carência de oficiais de justiça nos plantões, finais de semana e feriados, a iniciativa designou policiais civis e militares como oficiais de justiça ad hoc. Foram habilitados 81 profissionais, em cursos da Escola Judicial (Ejud-MS) e da Academia de Polícia Civil.
Implantado em março de 2025, o programa teve uma fase-piloto de seis meses antes da institucionalização. Em menos de um ano nesse formato definitivo, segundo o TJMS, alcançou mais de 12.000 medidas protetivas de urgência processadas, taxa de ajuizamento de 88,76% e um tempo de decisão inferior a 3 horas.
O tribunal destaca ainda que a captação única da oitiva em áudio e vídeo evita a repetição do depoimento pela vítima, o que reduz a revitimização institucional. Cerca de 65% das medidas protetivas se originaram em comarcas do interior, o que, segundo o TJMS, mostra o alcance da prática no território estadual.
Portal de Boas Práticas
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, gerido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), reúne iniciativas de sucesso que podem ser replicadas por outros tribunais.
Texto: Lui Ximenes
Supervisão: Gilbson Alencar
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
13/11/2026 (00:00)
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