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Julgamento com perspectiva racial: protocolo completa 2 anos e pode orientar mais de 17 mil processos pendentes

Na véspera do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa dois anos nesta quinta-feira (19/11). Aprovado em 2024, o documento estabelece orientação para que magistradas e magistrados considerem as desigualdades raciais na condução de processos e na tomada de decisões, desde a escuta das vítimas até a avaliação das provas. Suas diretrizes foram estabelecidas para os julgamentos em todos os ramos do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n. 598/2024.  As orientações ganham relevância diante do volume de processos relacionados ao racismo. Dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário apontam 17.617 ações pendentes até setembro de 2026, além de 7.642 julgadas e 7.674 baixadas. De janeiro a setembro deste ano, foram registrados 5.844 casos novos, considerando processos de conhecimento criminal originários do primeiro grau e dos juizados, principais portas de entrada das ações no Judiciário.  Conheça o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial  A quantidade de novos processos mais que dobrou entre 2020 e 2025, passando de 3.451 para 7.846, crescimento de 127%. Nos primeiros nove meses de 2026, porém, houve uma pequena redução de 1,9% em relação ao mesmo período de 2025. Uma mudança importante nessa série histórica foi a entrada em vigor da Lei n. 14.532/2023, que passou a tipificar a injúria racial como crime de racismo. Os dados, contudo, não permitem identificar em que medida a alteração legislativa influenciou o volume de ações.   O tempo necessário para uma resposta judicial também é uma dimensão importante do acesso à Justiça. Os processos relacionados ao racismo levam, em média, 463 dias até o primeiro julgamento, prazo inferior aos 684 dias registrados para o conjunto dos processos judiciais. Ainda assim, o intervalo representa cerca de um ano e três meses de espera por uma primeira decisão, que não necessariamente encerra a tramitação da ação.  Durante o encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), realizado no último dia 13, no Rio de Janeiro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, chamou atenção para as consequências da demora na prestação jurisdicional. “Para quem espera por Justiça, o tempo do processo se mistura ao tempo do luto”, afirmou.  Desafios para reconhecer a discriminação  Mais do que a quantidade e a duração dos processos, o protocolo busca aprimorar a forma como situações de discriminação racial são reconhecidas e julgadas. Um dos desafios identificados é a dificuldade de comprovar práticas racistas, especialmente quando ocorrem de maneira velada ou são apresentadas como simples brincadeiras.  O documento orienta que a negativa de intenção discriminatória pela pessoa acusada não seja considerada, isoladamente, suficiente para afastar a possibilidade de ocorrência do crime. Na ausência de confissão, a análise deve considerar as circunstâncias devidamente comprovadas, respeitando as garantias processuais.   As manifestações de racismo também podem ocorrer em diferentes contextos, como nas relações de trabalho, no ambiente escolar, em estabelecimentos comerciais e até em disputas eleitorais. Segundo o Painel de Monitoramento Justiça Racial, a Justiça Estadual concentra 97,3% dos processos criminais relacionados ao racismo, mas há registros também na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar, além de casos que chegam aos tribunais superiores.  Outra preocupação do protocolo diz respeito à produção das provas e à escuta das vítimas. O documento recomenda atenção a circunstâncias que possam dificultar a obtenção de testemunhos, como o receio de represálias, e orienta que os depoimentos não sejam desqualificados por perguntas que sugiram um mal-entendido ou uma interpretação equivocada da situação relatada.   Essa preocupação foi destacada pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e ex-secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, durante o encerramento do Enajun. Ao apresentar a Carta do Rio de Janeiro, com propostas para ampliar a equidade racial no Judiciário, ela afirmou que a desigualdade também está “na escuta que se oferece ou se recusa, na credibilidade que se atribui a uma palavra, na prova que se exige, na pena que se fixa, no direito que se reconhece ou se nega”.   Os dados sobre as vítimas reforçam a importância de considerar diferentes condições pessoais na condução dos processos. Conforme os dados do CNJ, as mulheres representam 56,5% das vítimas registradas, enquanto os homens correspondem a 43,2%. As maiores concentrações por idade estão nas faixas de 26 a 45 anos.   O protocolo dedica orientações específicas às mulheres negras, às crianças e adolescentes e às pessoas idosas negras. Entre elas, está a necessidade de considerar possíveis barreiras relacionadas simultaneamente à raça ao gênero e às condições socioeconômicas, além de responsabilidades de cuidado familiar que possam interferir na participação dessas mulheres em audiências e no andamento dos processos.  Representatividade e formação  O enfrentamento ao racismo também envolve a composição do próprio Judiciário. Pessoas negras representam cerca de 15% dos magistrados e 28% dos servidores, embora correspondam a 55,5% da população brasileira, conforme o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  No segundo grau e nos tribunais superiores, a participação de magistradas e magistrados negros cai para aproximadamente 11%. Entre os servidores, apenas um quarto dos cargos de chefia é ocupado por pessoas negras.  Além da representatividade, o protocolo destaca a importância de reconhecer e evitar preconceitos e estereótipos que possam interferir na interpretação dos fatos e nas decisões judiciais. Para o conselheiro do CNJ Fábio Esteves, cofundador do Enajun e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), o documento busca enfrentar uma dificuldade histórica do sistema de Justiça em reconhecer as violências e violações de direitos vividas pela população negra.   “O protocolo é uma ferramenta muito importante para nós qualificarmos a nossa jurisdição”, afirmou. Segundo ele, uma das contribuições do documento é evitar que estereótipos raciais negativos influenciem os julgamentos. “O horizonte hermenêutico não compreendeu, de forma adequada, as violências e outras negativas de direitos que a população negra experimenta e experimentou no país, especialmente por parte do sistema de Justiça”, destacou o conselheiro.    Para fortalecer sua aplicação, a Resolução CNJ n. 598/2024 determina que os tribunais promovam, em colaboração com as escolas da magistratura, cursos de formação inicial e continuada sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia, com periodicidade mínima anual.  A medida integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa que reúne ações voltadas à ampliação da representatividade, ao enfrentamento do racismo institucional e ao aprimoramento da prestação jurisdicional.   Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Simone Norberto Revisão: Ilana Arrais Agência CNJ de Notícias  Número de visualizações: 49
19/11/2026 (00:00)
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