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CNJ lança plataforma de dados sobre medidas socioeducativas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), o LAB Justiça Juvenil, plataforma que reúne dados estratégicos sobre a execução das medidas socioeducativas no país. A iniciativa foi apresentada durante o primeiro dia do Altos Estudos em Justiça Juvenil, evento promovido pelo CNJ que segue até sexta-feira (13). Confira a programação.
Navegue pelo LAB Justiça Juvenil
É a primeira vez que esses dados ficam reunidos em um só lugar, alguns deles com atualização periódica. Parte dos dados organiza informações já publicadas – a exemplo de vagas e ocupação, saúde mental e cultura – enquanto outros dados são inéditos, a exemplo das medidas em meio aberto, aprendizagem e qualificação profissional e índice de habitabilidade.
“O LAB traduz, de forma concreta, uma das prioridades de nossa gestão: consolidar um CNJ cada vez mais atuante, comprometido com a efetividade dos direitos fundamentais e com a construção de políticas públicas orientadas por dados, evidências e resultados”, destaca o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. “Cuidar dos adolescentes e jovens, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, é compromisso que exige atuação permanente, responsabilidade compartilhada e visão de futuro”, completa o ministro.
Atualmente, 11.575 adolescentes cumprem medida socioeducativa em meio fechado – distribuídos em 411 unidades de internação – e cerca de 32 mil em meio aberto. Desse último grupo, a maioria (86,9%) é do gênero masculino e 68,9% se declaram negros, sendo 49,3% pardos e 19,6% pretos. Outros 30,4% se declararam brancos, 0,4% como indígenas, 0,2% amarelos e 0,2% quilombolas.
Quase metade das unidades socioeducativas (42,26%) não disponibiliza água potável dentro dos alojamentos dos adolescentes. “A ferramenta vai nos ajudar a conhecer as condições reais nas quais as medidas socioeducativas são executadas, e com isso entender desafios menos visíveis”, explicou Fábio Francisco Esteves, conselheiro do CNJ e supervisor da Política Judiciária para a Primeira Infância.
Dados e proteção
Foto: Rômulo Serpa/CNJ
Os dados do LAB são agregados e anonimizados, com tratamento que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As informações não poderão ser usadas para definir a periculosidade, o risco de reincidência ou a probabilidade de prática futura de ato infracional. Também não poderão ser usadas para recomendar a aplicação, a manutenção, a substituição ou a extinção de medidas socioeducativas.
“A construção de políticas públicas baseadas em evidências pressupõe a capacidade de conhecer a realidade sobre a qual se pretende atuar. No campo do socioeducativo, isso significa compreender não apenas a dimensão quantitativa do atendimento, mas também sua distribuição territorial, as condições de oferta dos serviços, os acessos aos direitos e as diferenças existentes entre as regiões do nosso país”, afirmou coordenador adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Ruy Muggiati.
O evento marcou ainda o lançamento do Caderno-Guia: Atuação do Poder Judiciário no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026–2036, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). “Precisamos investigar como esses jovens são atendidos e quais oportunidades encontram para reconstruir a sua trajetória. A raça não pode aparecer apenas como uma coluna nas nossas bases de dados, ela precisa orientar perguntas, revelar desigualdades”, pontuou Mayara Silva de Souza, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta do MDHC.
Resposta internacional
A criação do Lab também atende recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2021 orientou o Brasil a criar um sistema nacional de indicadores sobre a justiça juvenil baseado em parâmetros internacionais, atualizado regularmente e com informações de acesso público. “Sem informações suficientes, atualizadas e comparáveis se faz mais difícil conhecer as condições operacionais do sistema socioeducativo e de avaliar se o Estado está cumprindo suas obrigações de proteção”, lembrou George Lima, coordenador da Seção de Monitoramento e Representante da Relatoria sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da CIDH.
A representante residente adjunta no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Elisa Calcaterra destacou que o lançamento da plataforma de dados ocorre em momento em que a redução da maioridade penal ocupa um grande espaço no debate público. A idade mínima de responsabilização no Brasil é 12 anos, quando um jovem que cometeu um ato infracional já pode cumprir medida socioeducativa.
“É importante que as respostas à violência sejam debatidas à luz de evidências e da expertise de quem atua na ponta do sistema socioeducativo. Para o PNUD, fortalecer a justiça juvenil é parte do compromisso com o desenvolvimento humano. A responsabilização no âmbito de uma medida socioeducativa deve caminhar junto com a garantia de direitos e com a amplificação de oportunidades”, disse.
O LAB Justiça Juvenil integra as ações da Agenda Justiça Juvenil, estratégia do CNJ voltada ao fortalecimento da política socioeducativa por meio da qualificação da gestão, da produção de conhecimento e do monitoramento de dados. A iniciativa conta com o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Os dados do LAB são agregados e anonimizados, com tratamento que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As informações não poderão ser usadas para definir a periculosidade, o risco de reincidência ou a probabilidade de prática futura de ato infracional. Também não poderão ser usadas para recomendar a aplicação, a manutenção, a substituição ou a extinção de medidas socioeducativas.
Veja o álbum do evento
Texto: Jamila Tavares
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
11/11/2026 (00:00)
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