Segunda-feira,
29 de Junho de 2026 -
Um Negócio Jurídico com excelência
Decisões e Atualizações
Similaridade a funções insalubres garante dir ...
29/06/2026 (00:00) As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técni ...STF suspende penalidades sobre saúde mental n ...
29/06/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas naCCFGTS altera norma que dispõe procedimentos ...
29/06/2026 (00:00) Foi pulicada no Diário Oficial de hoje, 29-6-2026, a Resolução 1.155 CCFGTS, de 16-6-2026, que altera aQuer contratar um aprendiz? Confira como impl ...
29/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Regulame ...Maranhão implanta novas malhas fiscais para r ...
29/06/2026 (00:00) A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da Sefaz-MA comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de 4 novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e ...OAB Paraná abre inscrições para voluntários n ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na se ...Advogados investigados por uso de comandos oc ...
29/06/2026 (00:00) Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira, que tiveram a inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) em razão de invest ...Edson Fachin retira de pauta recurso sobre ví ...
29/06/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos do Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que discutirá a existência ou não de vínculo ...Ceará prorroga prazo para vinculação dos meio ...
29/06/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará informa que o prazo para a vinculação dos meios de pagamento eletrônicos à emissão dos documentos fiscais foi ampliado, conforme aLei garante direitos para pessoas com diabete ...
29/06/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-6, a Lei 15.439, de 26-6-2026, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipoMato Grosso do Sul publica Calendário Fiscal ...
29/06/2026 (00:00) A Resolução SEFAZ nº 3.514 fixa todas as datas-limites e prazos de recolhimento para os fatos geradores de julho, agosto e setembro. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-M ...Tratorista demitido após voltar de internação ...
29/06/2026 (00:00) Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergi ...Prazos processuais ficam suspensos entre os d ...
29/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta daComunicado: atendimento durante o jogo da Sel ...
29/06/2026 (00:00) A OAB Paraná informa que vai pausar o atendimento ao público nesta segunda-feira (29) durante o jogo da Seleção Brasileira, a partir das 14 horas. Após o término da partida, as atividades serão ret ...TJPR implanta sistema eproc em novas comarcas ...
28/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) dá continuidade à implantação do sistema eproc com novas etapas previstas para julho. Os advogados que atuam nas comarcas contempladas devem observar os períodos ...Fórum do CNJ deve fortalecer conciliação em q ...
26/06/2026 (00:00) O Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) se dedicará a fortalecer a conciliação em casos de Direito Previdenciário e concessão de benefícios. Essa foi uma das ...CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judicia ...TST e CSJT iluminam fachadas em celebração ao ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram, nesta sexta-feira (26), uma cerimônia de iluminação das fachadas de seus edifícios- ...O São João em que dei as chaves do escritório ...
26/06/2026 (00:00) Sérgio LongoEsta semana foi de fogueira, quadrilha e forró por aqui. No Nordeste, festa junina não é folclore, é calendário. Terça e quarta caíram em feriado, os prazos ficaram suspensos, e a semana, ...Revista Juristas lança sua 7ª edição com entr ...
26/06/2026 (00:00) Publicação reúne artigos de grandes nomes do Direito nacional e debate temas atuais como Justiça do Trabalho, advocacia, capitalismo humanista, controle de constitucionalidade, energia, big techs, tri ...TST terá ponto facultativo nesta segunda-feir ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, decretou ponto facultativo nesta segunda-feira (29). A decisão consta noJulho Dourado: OAB Paraná iluminará sede em a ...
26/06/2026 (00:00) A partir de 1º de julho, a sede da OAB Paraná será iluminada com luzes douradas em adesão à campanha Julho Dourado, movimento nacional dedicado à conscientização sobre a saúde dos animais domésticos e ...Transparência: ranking parcial de 2026 tem ma ...
26/06/2026 (00:00) Os critérios de transparência aplicados ao Judiciário e monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram totalmente cumpridos por 20 órgãos. Além disso, outros 83 órgãos alcançaram mais de 90 ...CNJ participa de grupo de trabalho para monit ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que tem como objetivo monitorar, analisar e ...Drone com defeito durante serviço gera indeni ...
26/06/2026 (00:00) A falha em um drone durante a execução de serviço profissional, ocasionada por defeito do equipamento, pode gerar indenização por danos morais quando expõe o consumidor a constrangimento perante terce ...Debatedores defendem fortalecimento das ouvid ...
26/06/2026 (00:00) Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas em todo o país, destacando a i ...Conheça os direitos trabalhistas e previdenci ...
26/06/2026 (00:00) O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. ...Secretaria da Fazenda fixa novo valor da UFP/ ...
26/06/2026 (00:00) A atualização do indexador fiscal foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir do próximo mês. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) publicou, no Diário Ofic ...Receita Estadual do Paraná orienta produtores ...
26/06/2026 (00:00) A equipe da Receita Estadual do Paraná, por meio da Delegacia da Receita Estadual de Curitiba, participou na última terça-feira (23), do Encontro da Agricultura Familiar, Pesca Artesanal e Maricultura ...MTE altera norma para possibilitar a utilizaç ...
26/06/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 26-6, a Portaria 1.115, de 25-6-2026,Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Notícias Automáticas
Santa Catarina inicia 3ª fase de dispensa da DIME a partir de julho
A Portaria SEF nº 192/2026 estabelece os critérios para que contribuintes adotem a EFD como declaração única de apuração do ICMS de forma definitiva.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) publicou na Publicação Eletrônica da SEF (PE-SEF) desta segunda-feira (29) a Portaria SEF nº 192/2026. O ato normativo regulamenta as condições exigidas para a inserção dos contribuintes na terceira fase do programa de dispensa da entrega da DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico).
Assinado pelo Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o projeto de simplificação das obrigações acessórias estipula que este terceiro ciclo de transição compreenderá o período de 1º de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026. Ao fazer a opção, o estabelecimento passa a utilizar exclusivamente a Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) para apurar o imposto estadual.
📋 Lista de Requisitos para a Adesão
A migração para o modelo de declaração única substituta da DIME não é automática. Para exercer o direito, o contribuinte catarinense precisa cumprir cumulativamente uma extensa lista de exigências fiscais e cadastrais (Art. 2º):
Situação Cadastral: Estar com a inscrição ativa no CCICMS e sem nenhum processo administrativo de cancelamento em andamento.
Regularidade Fiscal: Possuir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa, não ter dívidas inscritas em Dívida Ativa e não possuir Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) em execução.
Domicílio Eletrônico: Ter realizado o credenciamento voluntário prévio no DTEC.
Ausência de Inconsistências (Malhas Fiscais): Os sistemas internos não podem apontar pergências entre a EFD e a DIME nas malhas de Saldos Credores para o mês seguinte (Malhas 047, 048 e 049) ou de valores de ICMS/ICMS-ST a recolher declarados a menor (Malhas 050 e 051).
Histórico Sem Divergências: Nas declarações dos três meses anteriores à adesão, não podem constar diferenças em valores a recolher, movimentações de entradas e saídas por CFOP, ou dados do Quadro 48 da DIME cruzados com o Registro 1400 da EFD.
Enquadramento: Não ser optante pelo Simples Nacional (exceto se a empresa tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta anual e estiver obrigada à apuração estadual normal).
🏢 Grupos Empresariais: Nos casos de empresas com regime de apuração consolidada, a matriz (consolidadora) será responsável por assinar o termo abrangendo todo o grupo econômico, sendo que as exigências se aplicam a todas as filiais. Novas filiais abertas posteriormente serão incluídas de forma automática (Art. 2º, § 2º e Art. 3º, § 4º).
💻 Procedimento e Assinatura Eletrônica
Os contribuintes considerados aptos e que preencherem os requisitos técnicos dos cruzamentos de dados receberão um aviso oficial via DTEC.
A assinatura do termo de opção deve ser realizada por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando a aplicação "Dispensa da DIME e Adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS", mediante autenticação por certificação digital. Caso existam pendências impeditivas, o próprio sistema SAT listará as falhas para que o contabilista ou empresário providencie a regularização (Art. 3º).
A dispensa do envio da DIME passará a gerar efeitos a partir do mês seguinte ao da homologação da adesão (Art. 5º).
⚠️ Caráter Irretratável e Vedações Fiscais
A SEF-SC faz um alerta rigoroso: a opção pela declaração única via EFD é irretratável e irrevogável (Art. 4º). O envio passa a ter força legal de confissão de dívida e constituição do crédito tributário.
A partir do momento em que o termo é firmado, fica terminantemente vedado:
O envio de novas DIMEs (permitindo-se apenas retificações de períodos anteriores à dispensa);
A emissão e envio da Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) para meses posteriores;
A emissão de Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), exceto para retificações antigas ou para créditos relativos aos Programas de Incentivo à Cultura (PIC) e ao Esporte (PIE).
O governo estadual ressalta que os contribuintes beneficiados com prazos ampliados de pagamento em decorrência de critérios de regularidade mantêm os cronogramas inalterados e que o monitoramento do pós-processamento dos lotes enviados deve ser acompanhado de perto no SAT pelos profissionais de contabilidade (Art. 6º e 7º).
29/06/2026 (00:00)
Visitas no site:
2318352
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
