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29 de Junho de 2026 -
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Similaridade a funções insalubres garante dir ...
29/06/2026 (00:00) As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técni ...STF suspende penalidades sobre saúde mental n ...
29/06/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas naCCFGTS altera norma que dispõe procedimentos ...
29/06/2026 (00:00) Foi pulicada no Diário Oficial de hoje, 29-6-2026, a Resolução 1.155 CCFGTS, de 16-6-2026, que altera aQuer contratar um aprendiz? Confira como impl ...
29/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Regulame ...Maranhão implanta novas malhas fiscais para r ...
29/06/2026 (00:00) A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da Sefaz-MA comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de 4 novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e ...OAB Paraná abre inscrições para voluntários n ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na se ...Advogados investigados por uso de comandos oc ...
29/06/2026 (00:00) Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira, que tiveram a inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) em razão de invest ...Edson Fachin retira de pauta recurso sobre ví ...
29/06/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos do Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que discutirá a existência ou não de vínculo ...Ceará prorroga prazo para vinculação dos meio ...
29/06/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará informa que o prazo para a vinculação dos meios de pagamento eletrônicos à emissão dos documentos fiscais foi ampliado, conforme aLei garante direitos para pessoas com diabete ...
29/06/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-6, a Lei 15.439, de 26-6-2026, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipoMato Grosso do Sul publica Calendário Fiscal ...
29/06/2026 (00:00) A Resolução SEFAZ nº 3.514 fixa todas as datas-limites e prazos de recolhimento para os fatos geradores de julho, agosto e setembro. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-M ...Tratorista demitido após voltar de internação ...
29/06/2026 (00:00) Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergi ...Prazos processuais ficam suspensos entre os d ...
29/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta daComunicado: atendimento durante o jogo da Sel ...
29/06/2026 (00:00) A OAB Paraná informa que vai pausar o atendimento ao público nesta segunda-feira (29) durante o jogo da Seleção Brasileira, a partir das 14 horas. Após o término da partida, as atividades serão ret ...TJPR implanta sistema eproc em novas comarcas ...
28/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) dá continuidade à implantação do sistema eproc com novas etapas previstas para julho. Os advogados que atuam nas comarcas contempladas devem observar os períodos ...Fórum do CNJ deve fortalecer conciliação em q ...
26/06/2026 (00:00) O Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) se dedicará a fortalecer a conciliação em casos de Direito Previdenciário e concessão de benefícios. Essa foi uma das ...CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judicia ...TST e CSJT iluminam fachadas em celebração ao ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram, nesta sexta-feira (26), uma cerimônia de iluminação das fachadas de seus edifícios- ...O São João em que dei as chaves do escritório ...
26/06/2026 (00:00) Sérgio LongoEsta semana foi de fogueira, quadrilha e forró por aqui. No Nordeste, festa junina não é folclore, é calendário. Terça e quarta caíram em feriado, os prazos ficaram suspensos, e a semana, ...Revista Juristas lança sua 7ª edição com entr ...
26/06/2026 (00:00) Publicação reúne artigos de grandes nomes do Direito nacional e debate temas atuais como Justiça do Trabalho, advocacia, capitalismo humanista, controle de constitucionalidade, energia, big techs, tri ...TST terá ponto facultativo nesta segunda-feir ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, decretou ponto facultativo nesta segunda-feira (29). A decisão consta noJulho Dourado: OAB Paraná iluminará sede em a ...
26/06/2026 (00:00) A partir de 1º de julho, a sede da OAB Paraná será iluminada com luzes douradas em adesão à campanha Julho Dourado, movimento nacional dedicado à conscientização sobre a saúde dos animais domésticos e ...Transparência: ranking parcial de 2026 tem ma ...
26/06/2026 (00:00) Os critérios de transparência aplicados ao Judiciário e monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram totalmente cumpridos por 20 órgãos. Além disso, outros 83 órgãos alcançaram mais de 90 ...CNJ participa de grupo de trabalho para monit ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que tem como objetivo monitorar, analisar e ...Drone com defeito durante serviço gera indeni ...
26/06/2026 (00:00) A falha em um drone durante a execução de serviço profissional, ocasionada por defeito do equipamento, pode gerar indenização por danos morais quando expõe o consumidor a constrangimento perante terce ...Debatedores defendem fortalecimento das ouvid ...
26/06/2026 (00:00) Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas em todo o país, destacando a i ...Conheça os direitos trabalhistas e previdenci ...
26/06/2026 (00:00) O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. ...Secretaria da Fazenda fixa novo valor da UFP/ ...
26/06/2026 (00:00) A atualização do indexador fiscal foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir do próximo mês. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) publicou, no Diário Ofic ...Receita Estadual do Paraná orienta produtores ...
26/06/2026 (00:00) A equipe da Receita Estadual do Paraná, por meio da Delegacia da Receita Estadual de Curitiba, participou na última terça-feira (23), do Encontro da Agricultura Familiar, Pesca Artesanal e Maricultura ...MTE altera norma para possibilitar a utilizaç ...
26/06/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 26-6, a Portaria 1.115, de 25-6-2026,Cotação Monetária
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TRT-MG reconhece dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora submetida a contrato de estágio irregular. Na decisão, de relatoria do desembargador Manoel Barbosa da Silva, ficou entendido que o pagamento de salário "aviltante", em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configurou situação de "extrema precarização e exploração da força de trabalho", em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais.Descaracterização do contrato de estágio - Vínculo de emprego reconhecidoSentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas havia reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de nov/2025 a jan/2026, nos termos do artigo 9º da CLT, ao constatar a descaracterização do contrato de estágio por ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.788/2008. No caso, não houve prova de supervisão acadêmica, nem compatibilidade entre as atividades exercidas e a formação da autora, além da inexistência de regular termo de compromisso de estágio entre estudante, instituição de ensino e a empresa concedente.Função de recepcionistaFicou demonstrado que as atividades da autora consistiam em atendimento a alunos, cumprimento de ordens e apoio às rotinas da academia. Ficou comprovado também que ela não era bacharela em Educação Física, o que levou à conclusão de que ela exercia funções típicas de recepcionista.Salário bem inferior ao mínimo legalSegundo o apurado, a trabalhadora cumpria jornada de 24 horas semanais, ou seja, em regime de tempo parcial, e recebia valores muito abaixo do salário mínimo legal, proporcional à jornada, sendo-lhe deferidas diferenças salariais, com base no valor da hora do salário mínimo vigente, além de verbas decorrentes do vínculo de emprego e parcelas rescisórias. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido na decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não geraria automaticamente o dever de indenizar.RecursoAo decidir o recurso da trabalhadora, o colegiado adotou entendimento perso quanto ao tema dos danos morais. Para o relator, a situação constatada no processo ultrapassa a esfera do mero dissabor ou do simples inadimplemento contratual. Conforme destacado no acórdão, o que se verificou foi um quadro de "extrema precarização e exploração da força de trabalho".Remuneração "aviltante" e ofensiva à dignidade da trabalhadoraA decisão ressaltou que, embora a jornada reconhecida implicasse salário proporcional de aproximadamente R$ 828,00, a empregada recebeu quantias significativamente inferiores, como R$ 300,00, R$ 100,00 e R$ 162,00 em diferentes meses do contrato. Segundo o relator, a remuneração paga pela empresa não é apenas ilegal, é aviltante, ofensiva à dignidade da pessoa humana, além de incompatível com a função alimentar do salário, essencial ao sustento do trabalhador. "Pagar quantias irrisórias, que não são capazes de cobrir as necessidades mais básicas de um inpíduo, é tratar o trabalho como mercadoria de valor insignificante, rebaixando a condição humana do trabalhador", pontuou o desembargador.Dano moral presumidoNesse contexto, os julgadores concluíram que a conduta da empregadora extrapolou a esfera patrimonial, violando diretamente a dignidade da trabalhadora, princípio fundamental da Constituição Federal (artigo 1º, III, da CF). O dano moral, segundo a decisão, é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria gravidade do ilícito, dispensando prova específica do prejuízo moral.Por outro lado, o colegiado observou que a ausência de anotação na Carteira de Trabalho, isoladamente, não gera dano moral automático. Em outras palavras, o fato de o empregador não registrar o contrato de trabalho na carteira, por si só, não significa automaticamente que o trabalhador sofreu um dano moral. Essa é uma interpretação já confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme uma decisão que serve de referência para outros casos (tese vinculante no IRR Tema 60 - A sigla IRR significa Incidente de Recurso de Revista Repetitivo). Contudo, no caso, a indenização foi fundamentada na prática reiterada de pagamento de salário irrisório.Considerando a curta duração do contrato de trabalho, a condição econômica da empresa (microempresa) e o caráter pedagógico da medida, a indenização foi fixada em R$ 2 mil. Não cabe mais recurso da decisão. Atualmente, o processo está em fase de execução.O número do processo não foi informado.
29/06/2026 (00:00)
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