Sexta-feira,
06 de Novembro de 2026 -
Um Negócio Jurídico com excelência
Decisões e Atualizações
STJ recebe participantes do Caminhos para a L ...
06/11/2026 (00:00) A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira recebeu, nesta quarta-feira (4), na sede da corte, em Brasília, uma comitiva de mulheres que participam do programa Caminhos para a Li ...Dívidas tributárias no Estado da Bahia podem ...
06/11/2026 (00:00) Simulações realizadas pela Sefaz-BA mostram reduções expressivas no valor de créditos inscritos em dívida ativa.Cerca de 50 mil contribuintes podem aderir às condições até 18 de dezembro.Uma dívida de ...Prefeitura de Manaus estabelece valor da UFM ...
06/11/2026 (00:00) A Prefeitura Municipal de Manaus oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2027. O novo montante foi fixado em R$ 159,34 (cento e cinquenta e nove reais ...Condomínio deve indenizar moradores por furto ...
06/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por fu ...Família de motorista de aplicativo não recebe ...
06/11/2026 (00:00) Resumo: A família de um motorista de aplicativo morto em acidente de trânsito pediu indenização por danos morais à Uber, além do reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa alegou que os fa ...Empresa terceirizada não pode recorrer de dec ...
06/11/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa terceirizada foi condenada a pagar parcelas a uma técnica de enfermagem, e o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente. No TST, o relator afastou a responsabilidade ...Tribunais debatem desafios e expectativas sob ...
05/11/2026 (00:00) Na tarde desta quinta-feira (5), representantes de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) debateram desafios e expectativas sobre o novo requisito de admissibilidade dos ...CNJ destaca resultados de Goiás e mobiliza Ju ...
05/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta quinta-feira (05/11), o Mês Nacional do Júri 2026, em cerimônia realizada no Plenário Dr. Wanderley de Medeiros, no prédio dos Tribunais do Júri, em Go ...Judicialização em saúde: novas ferramentas dã ...
05/11/2026 (00:00) As informações técnicas em saúde utilizadas como subsídios para pesquisas e para a tomada de decisão em ações judiciais podem ser pesquisadas com uma nova ferramenta de inteligência artificial, o Evid ...Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo d ...
05/11/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo de Capacitação em Segurança Cibernética do CNJQuinta, 05 de novembro de 2026 às 20:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio doCorreição no TRT da 3ª Região (MG) destaca av ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) passou por correição ordinária conduzida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta. A inspeção, rea ...Justiça ganha agilidade para achar e bloquear ...
05/11/2026 (00:00) Justiça ganha agilidade para achar e bloquear bens com sistema SniperQuinta, 05 de novembro de 2026 às 18:59O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Justiça ganha agilidade para achar e bloquear ...
05/11/2026 (00:00) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) ganhou, nesta quinta-feira (5/11), uma nTema do Mês de novembro da Biblioteca do TST ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 – Compreender os desafios relacionados à preservação da saúde mental do trabalhador é o objetivo do Tema do Mês de novembro da BiCNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgame ...
05/11/2026 (00:00) CNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgamento à luz da Convenção dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaQuinta, 05 de novembro de 2026 às 16:57O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Judiciário propõe soluções interinstitucionai ...
05/11/2026 (00:00) Ampliar a capacidade de resolução de conflitos, fortalecer as políticas públicas e aprimorar os fluxos assistenciais são medidas fundamentais para reduzir a judicialização da saúde, prevenindo as situ ...Mulheres no sistema prisional serão foco do 3 ...
05/11/2026 (00:00) Entre os dias 9 e 27 de novembro, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Naciona ...STJ reúne tribunais para debater aplicação da ...
05/11/2026 (00:00) A aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Dire ...Justiça do Trabalho promove encontro nacional ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 - O 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho começou nesta quarta-feira (4), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegr ...Reconhecido direito à pensão por morte de seg ...
05/11/2026 (00:00) Foi reconhecido o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada da mesma emp ...Justiça Federal determina pagamento integral ...
05/11/2026 (00:00) A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise o valor da pensão por morte recebido por uma segurada. A decisão estabelece que a cota fami ...Governo do Maranhão prorroga prazo de adesão ...
05/11/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) oficializou a prorrogação do prazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ...Rio Grande do Norte amplia regras de parcelam ...
05/11/2026 (00:00) Programa permite parcelamento em até 60 vezes e oferece descontos de até 99% para pagamento à vista. Adesão pode ser feita até 30/11.A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) ...Operação de cobrança do Difal já soma R$ 222 ...
05/11/2026 (00:00) A operação de cobrança do Difal – Diferencial de Alíquota, com foco em empresas sem inscrição estadual na Bahia que vendem a consumidores finais do estado e não recolhem o ICMS devido, vem registrando ...Procuração enviada menos de uma hora depois d ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Ao recorrer de uma condenação, uma empresa juntou a procuração do advogado 54 minutos depois de protocolar o recurso, no mesmo dia. O empregado argumentou que o recurso era inválido, po ...Trabalhador não perde justiça gratuita por te ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador obteve o benefício da justiça gratuita na primeira fase do processo. Provado que ele recebia salário maior do que 40% do teto do RGPS e tinha um carro e uma moto, o TRT r ...Terceira Seção reconhece relevância sobre exi ...
05/11/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração nega ...Minirreforma Constitucional
04/11/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão Ao comemorarmos 38 anos de vigência da Constituição Federal, datada de 05 de outubro de 1988, a pergunta que não quer calar diz respeito à imprescindibilidade de uma minirreforma ...Eleição passa, cidadania fica: a importância ...
04/11/2026 (00:00) Rodrigo Aiache Cordeiro em co-autoria com Maria Vitória Gadelha Costa As eleições ocupam um espaço importante na vida democrática de qualquer sociedade. Durante o período eleitoral, a população acompa ...O valor do Habeas Corpus quanto ao princípio ...
04/11/2026 (00:00) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti A história do constitucionalismo e dos direitos fundamentais confunde-se com a busca incessante por limites ao poder punitivo do Estado e pela salvaguarda da ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
PESO (ARG)
0,01
0,01
Notícias Automáticas
Procuração enviada menos de uma hora depois do recurso é válida
Para 2ª Turma, formalidade pode ser superada pelo princípio da simplicidade.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que permitiu a análise do recurso ordinário apresentado por uma empresa de móveis, embora a procuração do advogado representante tenha sido juntada aos autos algumas horas depois do protocolo do recurso ordinário. A decisão aplicou ao caso os princípios da razoabilidade, da simplicidade do processo trabalhista e da primazia da decisão de mérito. Procuração e substabelecimento foram juntados depois do recursoA DB S.A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, de Curitibanos (SC), foi condenada em primeiro grau a pagar horas extras e outras parcelas a um comerciário. A empresa apresentou recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em 18 de abril de 2023, às 15h09, e a procuração que dava poderes ao advogado foi juntada ao processo eletrônico na mesma data, às 16h03. O substabelecimento (documento pelo qual um advogado delega poderes a outro), por sua vez, foi apresentado às 17h50.Nas contrarrazões, a defesa do comerciário pediu que o primeiro recurso da empresa não fosse analisado por falta de procuração no momento da apresentação. Questionou também um segundo recurso, alegando que a chamada preclusão consumativa, que ocorre quando uma das partes já exerceu um direito no processo e, por isso, não pode repetir o mesmo ato depois. O TRT-12 afastou a alegação em relação ao primeiro recurso, porque a procuração havia sido juntada no mesmo dia. Deixou, porém, de analisar o segundo recurso. A defesa do comerciário recorreu então ao TST.Processo do trabalho segue princípio da simplicidadeA relatora, ministra Liana Chaib, reconheceu que, em regra, a procuração apresentada depois do recurso, ainda que no mesmo dia, não atende à Súmula 383 do TST. Segundo o verbete, é inadmissível o recurso assinado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Contudo, no caso, a procuração havia sido juntada poucas horas depois do recurso e no mesmo dia. A ministra destacou que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade, que reduz o rigor de determinadas formalidades. Também levou em conta a primazia da decisão de mérito, prevista no Código de Processo Civil, e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa.Para a relatora, impedir o exame do recurso apenas porque a procuração foi juntada algumas horas depois, mas ainda no mesmo dia, daria peso excessivo a uma formalidade. Nessa situação, deve prevalecer a intenção de recorrer sobre a formalidade que poderia impedir o acesso à Justiça. O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Processo: RR-314-83.2022.5.12.0011
06/11/2026 (00:00)
Visitas no site:
2507264
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
