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07 de Outubro de 2026 -
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Audiência pública debate prescrição em ações ...
07/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 19 de novembro, às 14h, audiência pública para debater oJustiça Federal em Alagoas fará triagem diagn ...
07/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas fará triagem diagnóstica de autismo para famílias de baixa renda em ArapiracaQuarta, 07 de outubro de 2026 às 21:07Triagem diagnóstica é voltada para atendimTema do Mês: Biblioteca do TST reúne conteúdo ...
07/10/2026 (00:00) 07/10/2026 – Entender os efeitos da litigância predatória — prática associada ao ajuizamento em massa de ações semelhantes ou ao uso abusivo do sistema de Justiça— e os desafios relacionados aos gr ...Novas tecnologias mudam atuação do Judiciário ...
07/10/2026 (00:00) As soluções em tecnologia desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça estão transformando a forma como o Judiciário responde a desafios no campo penal e socioeducativo, incluindo combate à superlo ...STJ sedia XXXII Troféu Dom Quixote & Sancho P ...
07/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, na quarta-feira (7), às 18h, o XXXII Troféu Dom Quixote & Sancho Pança. Neste ano, a solenidade será dedicada ao jurista Bernardo Cabral, relator-geral da C ...Encontro vai debater os desafios e o futuro d ...
07/10/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).Real ...CJF lança consulta pública para construir a E ...
07/10/2026 (00:00) CJF lança consulta pública para construir a Estratégia da Justiça FederalQuarta, 07 de outubro de 2026 às 18:41O Conselho da Justiça Federal (CJF) deu início à coleta de contribuições pCiclo de Letramento Digital aborda cibersegur ...
07/10/2026 (00:00) Ciclo de Letramento Digital aborda cibersegurança e boas práticas digitaisQuarta, 07 de outubro de 2026 às 17:14A Rede de Inovação da Justiça Federal realiza, no dia 13 de outubro, àsSTJ afasta indenização por uso da marca SKY e ...
07/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da SKY por suposto uso indevido da imagem de um árbitro de futebol em razão da exibição da marca da empresa no uniform ...Faculdade de Teresina (PI) é condenada por fa ...
07/10/2026 (00:00) Resumo: Um professor e jornalista de Teresina (PI) será indenizado por ter tido sua imagem usada, sem autorização, em publicidade de uma instituição de ensino, que aproveitou sua projeção como a ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
07/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza na próxima quarta-feira (14/10), às 19h, ato de desagravo público em favor do advogado Diego Franco Pereira (OAB/PR 57.778), procurador-geral do Município de Marialva. A cerimônia ...STJ afasta indenização por uso da marca SKY e ...
07/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da SKY por suposto uso indevido da imagem de um árbitro de futebol em razão da exibição da marca da empresa no uniform ...Juizado condena empresas por perda de fotos d ...
07/10/2026 (00:00) A perda de fotos de formatura durante um baile levou o 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, a condenar duas empresas responsáveis pelos serviços de formatura. A format ...Cobrança de honorários por condomínios: STJ d ...
07/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o primeiro tema de relevância analisado em sessão virtual dedicada exclusivamente à definição de controvérsias sob o novo regime. A discussão envolve a ...Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos pro ...
06/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na manhã do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação ...Confira os vencimentos do IPVA 2026 na Bahia ...
07/10/2026 (00:00) Proprietários de veículos com placas de finais 7, 8, 9 e 0 têm parcelas ou cotas únicas a vencer neste mês.Os contribuintes do IPVA com veículos de placas finais 7, 8, 9 e 0 devem ficar atentos ao cal ...Dirigente sindical reintegrado por liminar pe ...
07/10/2026 (00:00) Resumo: Um vendedor da Libbs Farmacêutica obteve liminar para retornar ao trabalho após ser demitido e, no curso desse retorno temporário, elegeu-se dirigente sindical. Como a Justiça acabou de ...Boas práticas: Tribunais aceleram resposta da ...
07/10/2026 (00:00) Ampliação do atendimento em finais de semana e feriados, plantões especializados, integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres estão entre as iniciativas adotadas pelos tribunais pa ...Empresas gaúchas devem regularizar situação c ...
07/10/2026 (00:00) Avisos começaram a ser enviados nesta semana para as empresas, que devem realizar o procedimento para ficar em dia com o fiscoEmpresas que não concluíram o recadastramento anual obrigatório junto à Re ...Rio de Janeiro inicia a implantação do Tax Fr ...
07/10/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou na última terça-feira, 6-10, edital para a contratação da empresa operadora do Tax Free, programa que vai reembolsar o ICMS, na forma de cashback, ...Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilida ...
07/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em ...Transportadora não poderá circular com caminh ...
07/10/2026 (00:00) Restrição de licenciamento e circulação visa assegurar a execução da sentença e preservar o veículo.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Transportadora Wadel Ltda. co ...CNJ e Bacen concluem nota técnica para regula ...
06/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (Bacen) avançaram nesta terça-feira (6/10) em uma agenda conjunta de aperfeiçoamento do sistema de precatórios. O presidente do CNJ, mi ...Ferramenta pública do CNJ permite calcular pr ...
06/10/2026 (00:00) Calcular precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficou mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (06/10), a primeira Calculadora Nacional de Precatórios. O a ...Cadeia de Valor conecta gestão do Tribunal Su ...
06/10/2026 (00:00) 6/10/2026 - Com a publicação da Resolução Administrativa nº 2.962, o Tribunal Superior do Trabalho instituiu sua nova Cadeia de Valor. Esse instrumento de gestão funciona como um mapa que organiza e ...A judicialização deve ser a última barreira d ...
06/10/2026 (00:00) Fernando da Silva Comin Olho: Punir a falta ética é dever basilar, mas o desvio de conduta representa uma fração ínfima do cotidiano da carreira Texto de introdução Desde fevereiro de 2026, Fernando ...O avanço da IA e os limites da humanidade
06/10/2026 (00:00) Ives Gandra O empresário Elon Musk declarou recentemente que, em até cinco anos, a inteligência artificial ultrapassará a capacidade humana. Por enquanto, prevalece a impressão de que dominamos a tecn ...Recadastramento de aposentados e pensionistas ...
06/10/2026 (00:00) Recadastramento de aposentados e pensionistas começa no próximo dia 13Terça, 06 de outubro de 2026 às 18:41A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza o recadastramento anual de aposentados e pensioni ...Justiça social e trabalho decente serão tema ...
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Natal sanciona lei que cassa alvará de comércio que vender produtos fruto de crime
A Prefeitura Municipal de Natal promulgou a Lei nº 8.218, que autoriza a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos na comercialização, transporte ou armazenamento de produtos originários de roubo ou furto. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire, com publicação no Diário Oficial do Município na última terça-feira (6).
De acordo com o texto aprovado, a sanção administrativa será aplicada a qualquer empresa que adquirir, receber, vender, transportar, distribuir ou armazenar mercadorias decorrentes desses ilícitos penais no território natalense.
Condição para Aplicação da Sanção
Para garantir o devido processo legal e a ampla defesa, a norma estabelece um critério rígido para a efetivação da penalidade:
Trânsito em Julgado: A cassação do alvará de funcionamento só poderá ser executada pela fiscalização municipal após o trânsito em julgado da sentença condenatória na Justiça - ou seja, quando não couberem mais recursos no processo judicial criminal que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento.
A medida visa reforçar o combate à receptação de cargas e bens roubados no município, desestimulando a entrada de mercadorias ilícitas no comércio formal da capital potiguar. A lei entrou em vigor na mesma data de sua publicação no Diário Oficial.
07/10/2026 (00:00)
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