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10/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (9/11), a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar a produção de provas em casos de trabalho escravo contemporân ...Fachin reforça mobilização para julgamento de ...
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10/11/2026 (00:00) Resumo: De 2013 a 2017, a Real Sociedade Portuguesa de Campinas recolheu as contribuições dos enfermeiros ao sindicato dos profissionais em estabelecimentos de saúde. O sindicato dos enfermeiro ...Justiça do Trabalho não julga ação de comissi ...
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Coritiba e ex-dirigente devem indenizar Athletico Paranaense por ofensas contra adesão do rival à campanha por paz no futebol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Coritiba Foot Ball Club e um ex-presidente do time ao pagamento de danos morais de R$ 30 mil em razão de manifestações consideradas antiéticas e agressivas contra o Club Athletico Paranaense, feitas após o Athletico aderir a uma campanha de combate à violência nos estádios. Por unanimidade, o colegiado também restabeleceu sentença que condenou o Coritiba ao pagamento de danos materiais de cerca de R$ 35 mil em razão de atos de vandalismo praticados por torcedores do clube no estádio do rival.Entre outros fundamentos, a turma concluiu que a Lei Geral do Esporte, de 2023, pode ser aplicada para responsabilizar clubes de futebol visitantes e seus dirigentes por atos de vandalismo e condutas violentas praticados pela torcida no estádio do time mandante.Foto ilustrativaDe acordo com os autos, o Athletico Paranaense aderiu ao projeto Torcida Humana, concebido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) em 2018 para incentivar a paz no futebol e reduzir a violência dentro e fora dos estádios. Entre os deveres dos participantes do projeto estava a proibição de a torcida visitante ingressar no estádio do time mandante com adereços característicos.Posteriormente, a Athletico enfrentou o Coritiba em duas partidas do Campeonato Paranaense de 2019. No primeiro jogo, os jogadores do Coritiba entraram em campo com camisas estampando os dizeres "Torcida Humana: Ideia Pathetica" e "Torcida Humana: Uma Falácia". No mesmo dia, o presidente do Coritiba concedeu entrevista ao vivo comparando ao regime fascista a adesão do Athletico à campanha.No segundo jogo entre os times, os torcedores coritibanos destruíram cadeiras, pisórias de mictórios, tampas de vasos e outros itens no estádio Arena da Baixada, sede e patrimônio do clube do Athletico. A conduta dos torcedores no estádio resultou na aplicação de multa de R$ 4 mil ao Coritiba pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).Lei Geral do Esporte e no Regulamento Geral da CBF preveem responsabilização dos clubesEm primeiro grau, o juízo condenou o Coritiba ao pagamento de indenização por danos materiais pelos atos de vandalismo, porém o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença para julgar improcedente a ação e excluir a condenação por danos materiais. Segundo o relator do recurso do Athletico Paranaense, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a publicação da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) revogou o antigo Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) e inaugurou um microssistema jurídico, orientando-se pela integridade esportiva e instituindo um Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Para o ministro, a Lei Geral do Esporte destina-se aos consumidores de espetáculos esportivos, torcedores de times, clubes esportivos mandantes e visitantes, torcidas organizadas e terceiros envolvidos na realização desses eventos. "Traçar esse panorama é essencial para que se possa compreender a abrangência normativa e destacar que todos os atores que, de alguma forma, contribuam ou participem de atividades ligadas ao esporte são responsáveis pela garantia da segurança em seus eventos", destacou o ministro.Em relação aos atos de vandalismo, o magistrado destacou que nem todo ato ilícito dos torcedores irá resultar diretamente na punição do seu time. Entretanto, no caso dos autos, Cueva considerou configurada a responsabilidade civil da agremiação desportiva em virtude das persas depredações provocadas pelos torcedores e a "completa inércia" do time e do ex-dirigente em prevenir os acontecimentos. "A alegação dos recorridos de que seria possível inpidualizar a autoria dos fatos e identificar os respectivos responsáveis não constitui causa apta a afastar a responsabilidade que lhes é imputada. Essa circunstância poderia, em tese, fundamentar eventual pretensão regressiva contra os agentes diretamente envolvidos", completou. Villas Bôas Cueva também ressaltou que o Regulamento Geral das Competições de 2019 (ano dos fatos), da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), também segue o mesmo entendimento ao descrever expressamente que clubes, sejam mandantes ou visitantes, são responsáveis por qualquer conduta imprópria do seu respectivo grupo de torcedores. Liberdade de expressão e de crítica não se confundem com ato ilícitoAinda de acordo com o relator, a entrevista concedida pelo ex-presidente do Coritiba a veículos de comunicação, no dia 30 de janeiro de 2019, causou dano moral à imagem do Athletico Paranaense, com falas que acabaram sendo endossadas pelos jogadores daquele time em campo. Para Cueva, a equiparação da campanha Torcida Humana a práticas de regimes fascistas feitas pelo dirigente demonstrou a intenção de estimular a violência e a desobediência entre os torcedores do Coritiba. "A oposição, da forma como manifestada pelo dirigente, excedeu os limites da crítica e configurou ato ilícito contrário à responsabilidade pedagógica inerente ao seu cargo", declarou. O comportamento esperado dos dirigentes – afirmou o ministro – é o de exortar e incentivar a cultura da paz, de estímulo ao jogo justo (fair play) e do respeito ao adversário. Segundo ele, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais configura-se em uma forma de prevenir e reprimir atitudes nocivas deflagradas no cenário esportivo, ao mesmo tempo em que se reafirma a necessidade de a medida servir de caráter pedagógico e exemplar. "Embora as instâncias de origem tenham afastado a responsabilidade civil dos recorridos por essas ações, entendo que tais fatos são tão ou mais graves do que os danos patrimoniais causados pelos torcedores, motivo pelo qual concluo pela caracterização do dano moral e pelo dever de indenizar", concluiu o ministro.Leia o acórdão no REsp 2.264.509.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
10/11/2026 (00:00)
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