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10 de Novembro de 2026 -
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Decisões e Atualizações
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10/11/2026 (00:00) Medida trazida pelo Decreto 11.975/2026 garante nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos fiscais junto à Sefaz e à PGE. O Governo do Estado do Acre publicou oCFC, CPC e CVM abrem consulta pública sobre n ...
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Governo do Acre prorroga prazo de adesão ao Refis 2021 até 30 de dezembro
Medida trazida pelo Decreto 11.975/2026 garante nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos fiscais junto à Sefaz e à PGE.
O Governo do Estado do Acre publicou o Decreto 11.975, de 5 de novembro de 2026 (com circulação no Diário Oficial do Estado do Acre em 9 de novembro de 2026), que estende o prazo para que contribuintes possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021).
Conforme a nova redação do Decreto 7.793/2021, a data limite para a formalização da adesão foi prorrogada até 30 de dezembro de 2026.
Como aderir
Para usufruir dos benefícios do programa e colocar as contas em dia com o fisco estadual, o sujeito passivo deve realizar a adesão por meio da assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento, além dos documentos exigidos.
O processo é concluído com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, que deve ocorrer após o aceite formal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa.
Vigência e efeitos retroativos
Assinado pela governadora em exercício/governadora do Estado do Acre, Mailza Assis Cameli, o decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, com seus efeitos retroagindo a contar de 1º de agosto de 2026, garantindo segurança jurídica aos contribuintes que já vinham buscando a regularização nos últimos meses.
10/11/2026 (00:00)
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