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17 de Setembro de 2026 -
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Decisões e Atualizações
Relatora vota pela condenação de ex-conselhei ...
16/09/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (16), o julgamento da ação penal que tem como réus cinco ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de J ...Tribunal Superior do Trabalho celebra 80 anos ...
16/09/2026 (00:00) 16/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quarta-feira (16), Sessão Solene Comemorativa pelos 80 anos do Tribunal. A cerimônia foi realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süs ...Delegação de Timor-Leste conhece ações da Jus ...
16/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) receberam, nesta quarta-feira (16/9), uma delegação da Defensoria Pública de Timor-Leste para ações de cooperação internacion ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
16/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou nesta quinta-feira (10) o desagravo público em favor do advogado Cesar Luiz dOAB-PR reúne Portarias dos Juizados Especiais ...
16/09/2026 (00:00) A Comissão de Juizados Especiais da OAB Paraná reuniu em uma página as Portarias dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública das comarcas do Paraná. O compilado facilita o acesso da ...TJPR inicia Fase 5 de implantação do eproc na ...
16/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) inicia, entre os dias 17 de setembro e 1º de outubro, a Fase 5 de implantação do eproc, que abrange as Varas de Família em todo o estado. A implantação será feit ...Em entrevista à RICTV, Pereira cobra renúncia ...
16/09/2026 (00:00) Em entrevista à RICTV, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, classificou a sessãoGabriel o Pensador será indenizado por uso nã ...
16/09/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro condenou o empresário Dalbert Mega ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao cantor Gabriel o Pensador pelo uso não autorizado da música “Até quando?” em conteúdo de su ...Homem é absolvido de descumprimento de medida ...
16/09/2026 (00:00) A 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, em Goiás, absolveu um homem acusado de descumprir medida protetiva de urgência ao enviar uma mensagem à ex-companheira pelo WhatsApp. Para o juízo, embor ...Cartórios questionam no STF regras do CNJ sob ...
16/09/2026 (00:00) Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei.A Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ajuizou no STF - S ...Receita Federal indica oportunidade de regula ...
16/09/2026 (00:00) Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro.A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa f ...Simples Nacional: Distrito Federal esclarece ...
16/09/2026 (00:00) Microempresa e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento do IBS e da CBSO prazo para que microempresas e empr ...Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro ...
16/09/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (16), o lançamento do livro O Processo Estrutural em Lei: Comentários pelos Autores do Anteprojeto. A programação oco ...Podcast STJ No Seu Dia discute testamentos el ...
16/09/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e a po ...Golpe da falsa central: decisões do STJ discu ...
16/09/2026 (00:00) A cada quatro segundos, uma tentativa de fraude bancária é registrada no Brasil. Entre os golpes que mais preocupam os consumidores está o da falsa central de atendimento. Durante as ligações, crimin ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
16/09/2026 (00:00) Resumo A 7ª Turma do TST restabeleceu a reintegração ao emprego e a indenização para trabalhador com câncer demitido de forma discriminatória. A decisão invalidou o acórdão do TRT-2, que havia ...Técnico que não recebia por horas extras resc ...
16/09/2026 (00:00) Nesse sentido, é a tese vinculante do TST (Tema 85) sobre o não pagamento habitual de horas extras .A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o pedido de demissão de um técnico por falta ...Boate Kiss: relatora aumenta penas dos quatro ...
15/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (15), o julgamento de três recursos que discutem as penas fixadas aos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss ...Pequim restringe posse, transporte e uso de d ...
15/09/2026 (00:00) A cidade de Pequim, capital da China, adotará, a partir de 15 de novembro, regras mais rígidas para o controle de drones e outros veículos aéreos não tripulados. A nova regulamentação prevê não apenas ...Robert Alexy e seu significado
15/09/2026 (00:00) Professora Gisele Leite O Supremo Tribunal Federal lamentou a perda de um dos teóricos do direito mais influentes: o jurista alemão Robert Alexy faleceu aos 80 no último dia 5 de setembro. Como Profe ...Comandos invisíveis: o que o caso da Paraíba ...
15/09/2026 (00:00) Sérgio Longo Na semana passada, contei aqui que a sua petição provavelmente é lida por uma inteligência artificial antes de chegar aos olhos do juiz. Quase ao mesmo tempo, o noticiário jurídico trazia ...Relatório traça panorama inédito das estrutur ...
15/09/2026 (00:00) As estruturas internas dos tribunais dedicadas à defesa dos direitos humanos foram mapeadas em estudo inédito do Programa Justiça Plural, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Progra ...Cerimônia marca incorporação do acervo de Can ...
15/09/2026 (00:00) A biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) incorporou ao acervo, nesta terça-feira (15), a coleção particular do prof ...Parceria entre Tribunais Federais busca aprim ...
15/09/2026 (00:00) Oficina de trabalho focou nas etapas de protocolo e distribuição de processosUma equipe multidisciplinar dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões realizou, nos dias 10 e 11 de setembro, ...Obtenção de seguro-desemprego não adia períod ...
15/09/2026 (00:00) O período de graça, em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo sem contribuir, tem início com a cessação das contribuições e não é alterado pelo recebimento do seguro-desemprego. ...Repetitivo discute se servidor deve ser inden ...
15/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A contro ...Projeto reforça gratuidade em ligações para c ...
15/09/2026 (00:00) Proposta está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social ...Autores de feminicídio são condenados a ressa ...
15/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desem ...Parceria entre Tribunais Federais busca aprim ...
15/09/2026 (00:00) Parceria entre Tribunais Federais busca aprimorar tramitação de ações previdenciárias no PJeTerça, 15 de setembro de 2026 às 18:21O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou, nos dias 10 ...Estão abertas as inscrições para a I Jornada ...
15/09/2026 (00:00) Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores e pesquisadores poderão propor enunciados interpretativos sobre inteligência artificial, proteção de dados, prova eletrônica e platafo ...Cotação Monetária
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Cartórios questionam no STF regras do CNJ sobre garantia de obrigações trabalhistas
Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei.A Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ajuizou no STF - Supremo Tribunal Federal a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 8015 para questionar regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam titulares de cartórios extrajudiciais a demonstrar capacidade financeira para arcar com obrigações trabalhistas de seus empregados. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A entidade contesta os artigos do 8º ao 17 do Provimento 227/2026 do CNJ, segundo os quais notários e registradores devem indicar bens e direitos livres de ônus em valor suficiente para cobrir o passivo trabalhista declarado. Segundo a Anoreg, o CNJ ultrapassou seu poder regulamentar ao criar, por provimento, obrigações patrimoniais e consequências disciplinares que não estariam previstas em lei.Para a associação, as medidas são desproporcionais porque, para calcular o passivo, considera-se um cenário em que todos os empregados do cartório seriam dispensados simultaneamente e sem justa causa, mesmo que não exista inadimplência ou dificuldade financeira concreta. A entidade sustenta ainda que a exigência de identificação contínua de bens pessoais viola os direitos à propriedade, à intimidade e à proteção de dados.
16/09/2026 (00:00)
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