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Relatora vota pela condenação de ex-conselhei ...
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16/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) receberam, nesta quarta-feira (16/9), uma delegação da Defensoria Pública de Timor-Leste para ações de cooperação internacion ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
16/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou nesta quinta-feira (10) o desagravo público em favor do advogado Cesar Luiz dOAB-PR reúne Portarias dos Juizados Especiais ...
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16/09/2026 (00:00) Em entrevista à RICTV, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, classificou a sessãoGabriel o Pensador será indenizado por uso nã ...
16/09/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro condenou o empresário Dalbert Mega ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao cantor Gabriel o Pensador pelo uso não autorizado da música “Até quando?” em conteúdo de su ...Homem é absolvido de descumprimento de medida ...
16/09/2026 (00:00) A 3ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, em Goiás, absolveu um homem acusado de descumprir medida protetiva de urgência ao enviar uma mensagem à ex-companheira pelo WhatsApp. Para o juízo, embor ...Cartórios questionam no STF regras do CNJ sob ...
16/09/2026 (00:00) Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei.A Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ajuizou no STF - S ...Receita Federal indica oportunidade de regula ...
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16/09/2026 (00:00) Microempresa e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento do IBS e da CBSO prazo para que microempresas e empr ...Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro ...
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Governo da Paraíba institui programa para evitar apreensão de veículos em blitzes com pagamento de débitos via pix
Lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro permite a quitação imediata de IPVA, licenciamento e multas pendentes durante abordagens de fiscalização no Estado.
Motoristas paraibanos com pendências financeiras em seus veículos contam agora com uma alternativa para evitar a remoção do bem para o pátio do Detran durante fiscalizações de trânsito. O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, sancionou a Lei nº 14.673, publicada no Diário Oficial do Estado, que institui o Programa Paraíba em Dia.
A nova legislação possibilita a regularização imediata de débitos em aberto relativos a:
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
Taxa de Licenciamento;
Multas por infrações de trânsito.
Pagamento no ato da abordagem
Com o Programa Paraíba em Dia, o proprietário ou condutor de veículo abordado em blitzes de fiscalização poderá quitar as dívidas na hora, por meio de sistema bancário eletrônico ou meios digitais instantâneos, com destaque para o Pix.
A confirmação do pagamento pelos sistemas competentes impede a remoção do veículo ao pátio, desde que a retenção fosse motivada exclusivamente pelo não pagamento dos débitos financeiros.
Exceções e penalidades
A lei deixa claro que a quitação no local não insenta o condutor das demais sanções administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o benefício da regularização imediata não se aplica a:
Veículos envolvidos em ilícitos penais;
Automóveis com restrições judiciais;
Irregularidades mecânicas, estruturais ou de documentos que não possam ser sanadas apenas por meio de pagamento.
A Lei nº 14.673 entrou em vigor no momento de sua publicação oficial.
16/09/2026 (00:00)
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