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28 de Agosto de 2026 -
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Decisões e Atualizações
CNJ amplia ação para documentação de indígena ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou sua estratégia nacional para reconhecimento de etnias indígenas na documentação para pessoas privadas de liberdade com ação realizada em Mato Grosso do Su ...Integração entre Justiça e rede de proteção é ...
27/08/2026 (00:00) A atuação integrada do Sistema de Justiça e da rede de proteção é um dos principais desafios para transformar os direitos previstos na Lei Maria da Penha em proteção efetiva. O tema marcou os dois últ ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
27/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza, nesta quinta-feira (10), o desagravo público em favor do advogado Cesar Luiz da Silva. O ato ocorre às 9h30, na Agência do INSS de Cascavel. O pedido de desagravo foi motivado po ...CNJ promove escuta e troca de experiências co ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) reforçaram, nesta terça-feira (25/8), em Belém, o diálogo sobre segurança institucional e políticas judiciárias voltadas aos ...Justiça do Trabalho amplia ações itinerantes ...
27/08/2026 (00:00) 27/08/2026 - Em regiões onde se deslocar para chegar a uma unidade da Justiça pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a distância também pode dificultar o acesso a direitos. Para reduzir essa ...Trabalhador de BH tem justa causa mantida apó ...
27/08/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. ...Artigo do CNJ leva debate sobre provas produz ...
27/08/2026 (00:00) Artigo produzido por juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levou ao cenário internacional o uso de inteligência artificial (IA) na produção e na avaliação de provas judiciais. O trab ...Empresa é condenada após ignorar aviso de mot ...
27/08/2026 (00:00) Resumo: A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte por expor um motorista a risco ao ignorar falha grave nos freios do caminhão. Apesar de ter relatado o problema, o empregado tev ...Justiça Federal em Alagoas tem nova Direção d ...
27/08/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas tem nova Direção do ForoQuinta, 27 de agosto de 2026Diretores de núcleos e servidores participaram da homenagem de despedida do juiz federal Aloysio CavalcanSefaz-RJ alerta sobre o novo prazo de opção p ...
27/08/2026 (00:00) Novo calendário (1º e 30 de setembro) busca preparar micro ou pequenas empresas para a Reforma TributáriaA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro alerta proprietários de micro ou pequenas e ...Roraima adere a projeto de trabalho em prisõe ...
27/08/2026 (00:00) Roraima aderiu nesta semana ao Emprega Lab, tornando-se a nona unidade da federação com a iniciativa do Pena Justa voltada à articulação de oportunidades de qualificação, trabalho e geração de renda p ...Corte Especial garante prazo em dobro e intim ...
27/08/2026 (00:00) Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte EspeciMedida protetiva não pode impor à vítima de c ...
27/08/2026 (00:00) O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ...Anuência expressa de proprietária autoriza co ...
27/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos ...Prefeitura de João Pessoa atualiza valor da U ...
27/08/2026 (00:00) Reajuste do indexador dos tributos e taxas municipais foi oficializado pela Secretaria da Receita Municipal e passa a vigorar no próximo dia 1º. JOÃO PESSOA - A Prefeitura de João Pessoa fixou o no ...Estudantes do DF são convidados a desenhar um ...
26/08/2026 (00:00) Com explicações sobre os desafios da segurança no ambiente digital, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram, pela primeira vez a estudant ...CNJ lança pesquisa sobre população em situaçã ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (27/8), novo levantamento sobre a realidade de pessoas em situação de rua que já estiveram no sistema prisional. A pesquisa faz parte ...Encontro entre juízes federais e corregedor r ...
26/08/2026 (00:00) Encontro entre juízes federais e corregedor regional discute redesenho de competências de varas federais em AlagoasQuarta, 26 de agosto de 2026 às 21:05Encontro reuniu juízes federais eGT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 (00:00) O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para debater propostas legislativas sobre a remuneração ...CNJ promove III Semana Nacional de Regulariza ...
26/08/2026 (00:00) CNJ promove III Semana Nacional de Regularização TributáriaQuarta, 26 de agosto de 2026 às 19:14O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª ediçãPena Justa: acordo entre CNJ e TCU fortalece ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados com objetivo de fortalecer auditorias relacionadas à ju ...CNJ abre inscrições para capacitação em ident ...
26/08/2026 (00:00) CNJ abre inscrições para capacitação em identificação civil e emissão de documentosQuarta, 26 de agosto de 2026 às 16:21Evento online será realizado em setembroCrédito da foto: CTocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 (00:00) Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovaçã ...CNJ conhece projeto do TJMS voltado à respons ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (25/8), visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido ...Empresas de Pernambuco do Simples Nacional de ...
26/08/2026 (00:00) Prazo para formalização das opções começa em 1º de setembro e segue até o dia 30; novas regras envolvem o Simples Nacional e a forma de apuração do IBS e da CBS. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdênci ...Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
26/08/2026 (00:00) Resumo: Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou com sequelas. O proprietário foi condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais. Fic ...IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate tr ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Cong ...Workshop trabalha aplicação da inteligência a ...
26/08/2026 (00:00) A Comissão da Advocacia Iniciante e a Comissão de Inteligência Artificial da OAB Paraná proCotação Monetária
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OAB Paraná realiza desagravo público em favor de advogado de Cascavel
A OAB Paraná realiza, nesta quinta-feira (10), o desagravo público em favor do advogado Cesar Luiz da Silva. O ato ocorre às 9h30, na Agência do INSS de Cascavel. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do perito médico do INSS Geser Vinicius Silva Soares, que impediu o advogado de acompanhar a perícia previdenciária de sua cliente. Segundo os autos, o episódio ocorreu na Agência da Previdência Social de Cascavel, quando o perito exigiu a retirada do advogado da sala de perícia “de forma grosseira e sem qualquer fundamentação escrita”, recusando-se a justificar por escrito os motivos da conduta. Ainda de acordo com o relato, o profissional foi submetido a questionamentos vexatórios sobre sua competência na frente da própria cliente que representava e, após sua saída, teve a pasta de documentos manuseada pelo perito sem qualquer autorização.
Ao analisar o caso, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná decidiu, por unanimidade, em sessão de 9 de abril, deferir o pedido, reconhecendo violação das prerrogativas estabelecidas nos artigos 6º e 7º, inciso VI, alínea “c”, da Lei nº 8.906/94, que asseguram o direito do advogado de acompanhar seu cliente em atos e diligências perante órgãos públicos. Na decisão, o colegiado classificou a conduta do perito como grave violação ao livre exercício da advocacia e afirmou que “a falta de urbanidade atinge não apenas a dignidade do exercício da advocacia, mas também os princípios basilares da administração pública, os quais devem ser observados por todo e qualquer cidadão e, em especial, pelos servidores públicos”.
Na nota, assinada pela relatora Larissa Karla Bomfim Marques de Souza e por Marion Bach, presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, a OAB Paraná também declara “a imprescindibilidade do advogado na administração da Justiça”, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, e reafirma que “a Ordem dos Advogados do Brasil não se curvará diante de atos ofensivos a direitos e às prerrogativas da advocacia”, prosseguindo “intransigente na defesa da classe, pugnando pelo respeito e pela valorização dos profissionais e das prerrogativas da advocacia paranaense”.
ServiçoProcesso nº 439/2025 – Pedido de Desagravo PúblicoRequerente: Cesar Luiz da Silva (OAB/PR 60.430)Relatoria: conselheira Larissa Karla Bomfim Marques de SouzaData: 10 de setembro de 2026, às 9h30Local: Agência do INSS de Cascavel/PR — Rua São Paulo, nº 603, Centro, Cascavel-PR
Fonte:
OAB Paraná
27/08/2026 (00:00)
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