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21 de Setembro de 2026 -
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Correios: TST retomará julgamento de greve na ...
21/09/2026 (00:00) 21/9/2026 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar, nesta segunda-feira (21), o dissídio coletivo de greve apresentado pela Empresa Bra ...Justiça Federal determina regularização de re ...
21/09/2026 (00:00) Justiça Federal determina regularização de repasses para oncologia no Hospital Chama de ArapiracaSegunda, 21 de setembro de 2026 às 17:41Medida atende a ação civil pública movida peloINSS terá que pagar parcelas retroativas desd ...
21/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas atrasadas de uma pensão por morte desde a data do falecimento do segurado, ocorrido em 201 ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 278 ...
21/09/2026 (00:00) Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Boas práticas e parceria institucional fortal ...
21/09/2026 (00:00) O fortalecimento dos Juizados Especiais passa pela parceria institucional e pela troca de boas práticas. A afirmação foi feita pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante o II Fórum Estadual dos ...Dia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas ref ...
21/09/2026 (00:00) Dia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas reforça compromisso com a preservação ambientalSegunda, 21 de setembro de 2026 às 15:09Dia da Árvore é marcado por ações sustentáveisCréCampanhas da OAB Paraná avançam e percentual ...
21/09/2026 (00:00) A atuação permanente da OAB Paraná no enfrentamento ao golpe do falso advogado apresenta um novo e importante resultado em 2026. Mesmo diante do crescimento expressivo do número de registros, a propor ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne cursos, pa ...
21/09/2026 (00:00) A OAB Paraná reúne, entre os dias 21 e 26 de setembro, uma programação de cursos, palestras e eventos voltados à atualização e à capacitação da advocacia. As atividades serão realizadas na Seccional, ...CNJ capacita 4,6 mil pessoas em identificação ...
21/09/2026 (00:00) O 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil ePesquisador usa inteligência artificial para ...
21/09/2026 (00:00) Um suposto pesquisador de segurança utilizou modelos de inteligência artificial (IA) para desenvolver um programa malicioso destinado ao roubo de credenciais e dados de desenvolvedores. Segundo relató ...Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para ...
21/09/2026 (00:00) O advogado Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para a Icon Properties, empresa de Michael Klein, herdeiro da família fundadora das Casas Bahia, segundo informações constantes de relatório do Cons ...OAB-PR realiza desagravo público em favor do ...
21/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza nesta segunda-feira (21/9), às 14h, desagravo público em favor do advoAgenda Justiça Juvenil: adolescentes do siste ...
21/09/2026 (00:00) Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Amapá, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio de Janeiro começam nesta segunda-feira (21) formação profissional focada em áreas da economia criativ ...Edital permite regularizar débitos de ICMS co ...
21/09/2026 (00:00) Adesão à transação fica disponível até 30 de outubroContribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem regularizar as ...Reforma Tributária: Orientação Conjunta Recei ...
21/09/2026 (00:00) Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades CooperativasA Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no P ...Aposentado ou pensionista que votar não preci ...
21/09/2026 (00:00) Governo vai cruzar informações da Justiça Eleitoral com base do INSS.Aposentados e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que comparecerem para votar nas eleições de outubro não p ...Estado e municípios discutem integração e fis ...
21/09/2026 (00:00) Segundo dia do seminário reuniu administrações tributárias para troca de experiências e construção conjunta de caminhos para o novo imposto. A integração entre estados e municípios diante dos desafios ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
21/09/2026 (00:00) Norma internacional estabelece diretrizes para a criação de políticas nacionais de prevenção a riscos ocupacionais.AEmpresa de telecomunicações responde por dire ...
21/09/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária da empresa V.Tal pelo pagamento de direitos trabalhistas devidos a bombeiros civis terceirizados. A decisão ocorreu após a prest ...Cadastro correto no PJe ajuda a identificar p ...
21/09/2026 (00:00) 21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas. A garantia est ...Pesquisa colhe sugestões para Plano Estratégi ...
21/09/2026 (00:00) 21/9/2026 - A partir desta segunda-feira (21), a Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade para definir as prioridades que orientarão sua atuação nos próximos seis anos. AInformativo destaca tráfico privilegiado e cr ...
21/09/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 901 do Informativo de Jurisprudência,Acordo feito na execução de sentença gera fim ...
21/09/2026 (00:00) Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde.A Quarta Turma do Tribuna ...Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 ...
18/09/2026 (00:00) Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento. A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma ...OAB-PR realizará desagravo público em favor d ...
19/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 23 de setembro (quarta-feira), às 9h, por videoconferência, em sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, o desagravo público em favor da advogada Emmanuella Magro De ...Sócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 (00:00) O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Paraíba, durante a segunda fase da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Feder ...Clubes de futebol se posicionam contra possív ...
18/09/2026 (00:00) Clubes e entidades do futebol brasileiro se manifestaram contra a possibilidade de o Governo Federal editar uma Medida Provisória (MP) para proibir os jogos de cassino on-line. Em manifesto pulgado na ...Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 (00:00) O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento do ...Cotação Monetária
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Execução fiscal para cobrança de empréstimo do Banco do Povo é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.468 na base de dados do STJ, consiste em definir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a particular (contrato de mútuo), no âmbito de política de microcrédito (comumente chamada de Banco do Povo), pode ser feita por meio de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980.Os recursos afetados têm origem em execuções fiscais ajuizadas pelo município de Palmas para cobrar dívidas decorrentes do não pagamento de empréstimos contratados por cidadãos com o Banco do Povo. As instâncias ordinárias extinguiram as execuções por considerar inadequada a via processual utilizada, o que levou o município a recorrer ao STJ.Ao propor a afetação do tema, o relator destacou a existência de múltiplos recursos sobre a mesma questão jurídica, com decisões aparentemente pergentes da orientação jurisprudencial do STJ, e ressaltou o potencial efeito multiplicador da fixação de uma tese pela corte. Segundo o ministro, o sistema do tribunal identificou 46 documentos envolvendo especificamente o município de Palmas, a respeito dessa mesma controvérsia, sendo três acórdãos, todos da Segunda Turma, e 43 decisões monocráticas proferidas por ministros da Primeira Seção.O colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos inpiduais ou coletivos que discutam a mesma matéria. Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil (CPC) regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 2.271.268.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
21/09/2026 (00:00)
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