Quinta-feira,
26 de Março de 2026 -
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Decisões e Atualizações
Sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha ...
26/03/2026 (00:00) Premiação, inicialmente prevista quinta-feira (26/03), foi adiada para garantir ajustes operacionais no sistemaO sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), inicialmente previsto para quinta- ...Senado tipifica vicaricídio como crime hedion ...
26/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que cria o crime de vicaricídio, definido como o assassinato de filhos ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento a mulheres ...STF fixa regras para salários e limita benefí ...
26/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), novas regras para a remuneração da magistratura e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece limites mais rígidos par ...Regulariza Paraná: contribuintes têm até 27 d ...
26/03/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que ofere ...TJ-MG mantém condenação por divulgação de pat ...
26/03/2026 (00:00) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé, após ele pulga ...Sefaz-PB comunica indeferimento da opção do S ...
26/03/2026 (00:00) O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) ...Justiça do Trabalho reconhece vínculo de empr ...
26/03/2026 (00:00) O juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, reconheceu a existência de vínculo empregatício, de natureza doméstica, pretendido por cuidadora de idoso. Além de férias, ...Trabalhadora vítima de gordofobia será indeni ...
26/03/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho condenou um grupo econômico formado por empresas da área médica e comercial a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada vítima de gordofobia no ambiente de trabalho. A decisã ...MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5 ...
26/03/2026 (00:00) Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 6 de abril para publicar o documento em canais oficiais.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou, de 31-3 para 6-4, o prazo para que empresas co ...Presidente do CNJ discute recomendações do GT ...
25/03/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Edson Fachin, reuniu-se na terça-feira (24/3), em Brasília, com representantes da sociedade civil e da academia para discutir a implem ...Reflexão e responsabilização para romper o ci ...
25/03/2026 (00:00) Não basta punir: é preciso responsabilizar e ter autoconsciência. Essa é a lógica por trás dos grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, que vêm ganhando espaço no Brasil com ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Diret ...Rio de Janeiro recebe em abril primeira Seman ...
25/03/2026 (00:00) Entre os dias 7 e 10 de abril, o Rio de Janeiro receberá a primeira Semana de Cultura do Sistema Prisional, coNota Fiscal Amazonense alcança 600 mil inscri ...
25/03/2026 (00:00) A Campanha Nota Fiscal Amazonense atingiu, neste mês de março, a marca de 600 mil cidadãos cadastrados em todo o estado, número alcançado após o lançamento do aplicativo oficial da Campanha, que troux ...STF define que municípios não podem cobrar ju ...
25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos aplicados pela União para seus créditos tributários. A decisão foi ...Projeto que tipifica a misoginia como crime é ...
25/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023), prevendo pena de dois a cinco anos ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Supremo Tribunal Fede ...Justiça Militar determina prisão de militares ...
25/03/2026 (00:00) A Justiça Militar da União expediu mandados de prisão definitiva contra militares e ex-militares do Exército Brasileiro condenados por participação em esquema de desvio de recursos públicos no Institu ...Uso de marca concorrente como palavra-chave e ...
25/03/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que reconhece ...Instalação de câmera de vigilância em copa nã ...
25/03/2026 (00:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a instalação de equipamento de vigilância em área de copa empresarial não caracteriza afronta aos direitos funda ...Governo do Brasil reforça aplicação das regra ...
25/03/2026 (00:00) Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego reforça que as regras doCâmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dan ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprud ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contrata ...Seminário debate presença de mulheres no sist ...
24/03/2026 (00:00) Os desafios da paridade de gênero no Poder Judiciário serão tema dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, nesta quinta-feira (26/3), a partir das 17h. Com o tema “Mulhe ...Magistratura deve atuar de forma integrada co ...
24/03/2026 (00:00) No encerramento do encontro nacional sobre os “Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado”, realizado nesta terça-feira (24/3), o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Ju ...OAB-PR cumpre desagravo público em favor do a ...
24/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a OAB Ponta Grossa cumpriram desagravo público nesta segunda-feira (23/3) em favor de Anselmo de Souza Dutra, após deliberação unânime da Câmara de Direitos e Prerrogativas. O advogado ...Avalie o portal do STF e ajude a aprimorar o ...
24/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, em seu portal, uma pesquisa de experiência do usuário para identificar oportunidades de melhoria na navegação e no acesso às informações. A iniciativa ...CNJ lança painel com dados de processos sobre ...
24/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (24), o Painel Nacional do Crime Organizado. A plataforma permite acesso público a informações processuais sobre organizações criminosas ...Cotação Monetária
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MTE altera Portaria que fixa procedimentos para desconto de crédito consignado em folha
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-3, a Portaria 506, de 20-3-2026, que altera a Portaria435 MTE, de 20-3-2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o artigo 1º da Lei 10.820, de 17-12-2003.Foi estabelecido que a prestação ou retificação das informações no eSocial relativas ao desconto da parcela do crédito consignado nos eventos de remuneração:a) Não terá efeito no FGTS Digital, caso a parcela do crédito originalmente declarada já tenha sido paga;b) Se resultar valor adicional de parcela retida e paga, o empregador deverá gerar guia com o valor da diferença a recolher; ec) Se resultar valor inferior ao da parcela já retida e recolhida, a instituição consignatária deve realizar imediatamente a devolução da diferença para o trabalhador tomador do crédito ou realizar o abatimento do saldo devedor, caso autorizado pelo trabalhador.Caso o empregador não efetue a retenção de parcela de crédito consignado ou não efetue o recolhimento dos valores retidos até a data de vencimento, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.Na hipótese de inexistência de remuneração disponível para desconto, ou de desconto parcial da parcela do crédito consignado, caberá ao trabalhador realizar o pagamento integral ou complementar diretamente à instituição financeira consignatária, nos termos do contrato firmado.Os descontos de parcelas do crédito consignado deverão ocorrer nas remunerações recebidas pelo empregado durante o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias, não cabendo desconto de parcela de crédito consignado sobre valores pagos após o desligamento, ainda que referentes ao tempo em que o contrato estava vigente.Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, o empregador arcará com o valor principal retido, acrescido dos seguintes encargos em caso de atraso:- Atualização monetária calculada com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;- Juros de mora de 0,033% ao dia, aplicados sobre o valor da parcela atualizado monetariamente; e- Multa de mora de 2%, calculada sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, independentemente da quantidade de dias de atraso.As melhorias no processo de arrecadação, em especial o pagamento com encargos, ficam condicionadas à prévia implementação nas plataformas governamentais FGTS Digital e guia do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial , nos respectivos sistemas, das funcionalidades necessárias ao cálculo e à incorporação automática dos acréscimos legais.Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, relativas a competências anteriores à implantação, deverá o empregador acionar os canais de atendimento das instituições consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.
23/03/2026 (00:00)
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