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STF vai decidir se agentes penitenciários têm ...
20/08/2026 (00:00) Tribunal reconheceu repercussão geral da controvérsia. Julgamento de mérito ainda será agendadoO Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os agentes penitenciários que entraram no serviço público ...Campanha alerta para golpe do falso advogado
20/08/2026 (00:00) Práticas criminosas solicitam pagamentos indevidosO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) alertam a população para o golpe do falso a ...Festlabs 2026: CNJ anuncia vencedores do 3º P ...
20/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (20/8), os vencedores do 3º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, durante o 6º FestLabs Nacional, em Cuiabá (MT). A premiação reconh ...Atuação da OAB Paraná garante avanços no lice ...
20/08/2026 (00:00) A atuação da OAB Paraná garantiu resultados relevantes em expediente que discutia entraves regulatórios no licenciamento ambiental de empreendimentos no Paraná. A consulta, apresentada pela Associação ...Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso p ...
20/08/2026 (00:00) Sistema de Recursos Humanos ficará suspenso para manutenção nos dias 21 e 22/08Quinta, 20 de agosto de 2026 às 17:34A Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (T ...Justiça Federal determina solução definitiva ...
20/08/2026 (00:00) Justiça Federal determina solução definitiva para saneamento do Residencial MayraQuinta, 20 de agosto de 2026 às 14:42Decisão é da 13ª Vara FederalCrédito da foto: Secom JFALCNJ e Senatran definem ações para aprimorar s ...
20/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realizaram, nesta quarta-feira (19), a reunião de instalação do Comitê Gestor do Renajud, marco da cooperação firmad ...Maranhão amplia programa de renegociação de I ...
20/08/2026 (00:00) O Governo do Estado do Maranhão publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (18), a Medida Provisória nº 559, que amplia o alcance e prorroga os prazosPodcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 ...
20/08/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu teses sobre a medida process ...Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC a ...
20/08/2026 (00:00) Encontro com secretário da RFB focou nas exigências de emissão de documentos da Reforma Tributária do Consumo e na atuação de contadores durante a transição O secretário especial da Receita Federal do ...INSS altera IN que dispõe procedimentos relat ...
20/08/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 19-8, a Instrução Normativa 213 INSS, de 17-8-2026, que altera aTST decide que trabalhador pode mover ação no ...
20/08/2026 (00:00) Decisão busca garantir acesso à Justiça quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador.O TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
20/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomará posse, na próxima terça-feira (25), no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será real ...Subcontratado responde de forma objetiva pera ...
20/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para ...Segunda Turma impede empresário de usar crédi ...
20/08/2026 (00:00) Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo neg ...Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de ...
20/08/2026 (00:00) Resumo: Uma bancária com registro de ponto opcional pediu o pagamento de horas extras. Segundo a Caixa, ela era uma empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional. Para a 7ª Turma d ...Madeireira e frigoríficos são condenados por ...
20/08/2026 (00:00) Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., de Laranjeiras do Sul (PR), e as ...Procurador-geral da República e presidente da ...
19/08/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, discursaram na cerimônia de posse dos ministros Luis Felipe Sal ...Inventário extrajudicial não exigirá mais pag ...
19/08/2026 (00:00) As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamen ...CNJ recebe delegação acadêmica do Carter Cent ...
19/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, na manhã desta quarta-feira (19/8), em sua sede, em Brasília (DF), uma delegação de 19 representantes das áreas educacional e institucional do instituto “ ...Mutirões ampliam acesso à Justiça para popula ...
19/08/2026 (00:00) Levar justiça à população em situação de rua é iniciativa que demanda atuação conjunta, dialogada e estruturada. Uma das ações que concretiza esse trabalho é a dos mutirões PopRuaJud locais, que reúne ...Dia dos Pais será comemorado sábado com manhã ...
19/08/2026 (00:00) Dia dos Pais será comemorado sábado com manhã de esporte e confraternizaçãoQuarta, 19 de agosto de 2026 às 19:02Em 2025, o campinho da Assejuf foi palco de uma manhã de persão em comemo19 de agosto: Dia Nacional de Luta da Populaç ...
19/08/2026 (00:00) 19 de agosto: Dia Nacional de Luta da População em Situação de RuaQuarta, 19 de agosto de 2026 às 15:19Artigo do magistrado está na edição de hoje do jornal O DiaCrédito da foto:Programação do OAB Agita segue com novos enco ...
19/08/2026 (00:00) A programação do OAB Agita, iniciativa do Mês da Advocacia promovida pela OAB Paraná, prossegue nos próximos dias com uma sequência de encontros pela capital paranaense, mantendo o formato de descont ...CNJ prorroga prazo de inscrição para o Selo L ...
19/08/2026 (00:00) CNJ prorroga prazo de inscrição para o Selo Linguagem Simples 2026Quarta, 19 de agosto de 2026 às 17:16O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o prazo de inscrições no Selo LinguaJuiz será investigado pelo CNJ por uso de lin ...
19/08/2026 (00:00) A atuação de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra uma vítima de feminicídio será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o Plenário, a víti ...TST decide que trabalhador pode mover ação no ...
19/08/2026 (00:00) 19/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a emp ...Construção democrática marca definição das Me ...
19/08/2026 (00:00) Presidentes e representantes de todos os tribunais brasileiros participam, na próxima segunda-feira (24/8), da 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Promovida pelo ...Pacto pela Primeira Infância avança com integ ...
19/08/2026 (00:00) A integração entre Poderes e instituições é fundamental para transformar os direitos previstos para crianças em políticas públicas efetivas. Essa foi uma das principais conclusões do webinário naciona ...Prorrogado o prazo de inscrição para o Selo L ...
19/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu o prazo de inscrições no Selo Linguagem Simples 2026 até esta sexta-feira, 21 de agosto. Agora, tribunais, conselhos e escolas judiciais de todo o Brasil ...Cotação Monetária
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Justiça Federal determina solução definitiva para saneamento do Residencial Mayra
Justiça Federal determina solução definitiva para saneamento do Residencial MayraQuinta, 20 de agosto de 2026 às 14:42Decisão é da 13ª Vara FederalCrédito da foto: Secom JFALA Caixa Econômica Federal deverá adotar uma solução definitiva para os problemas de esgotamento sanitário enfrentados há anos pelos moradores do Condomínio Residencial Mayra, no bairro da Serraria, em Maceió. A decisão é do juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas. O magistrado acolheu parcialmente a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, a decisão também condena a Caixa ao pagamento de R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos.Construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o condomínio possui 240 unidades, distribuídas em 15 blocos. Durante a apuração do MPF, foram constatados transbordamentos de esgoto, mau cheiro, riscos à saúde dos moradores e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) inacabada.Direitos coletivosNa sentença, o juiz Raimundo Alves de Campos Júnior destacou que os problemas ultrapassam questões de infraestrutura e atingem direitos coletivos relacionados à moradia digna, à saúde pública, ao saneamento básico e à proteção ambiental.A Caixa terá 60 dias, após a intimação, para apresentar cronograma detalhado das obras e 180 dias para iniciar os serviços. A solução deverá incluir a adequação da rede interna e sua interligação à rede pública da BRK Ambiental ou outra alternativa técnica equivalente e ambientalmente eficiente. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.Até a conclusão das obras, a Caixa deverá manter a retirada de efluentes por caminhões sugadores, na frequência necessária para evitar transbordamentos, além de manter isolados, cobertos e sinalizados os tanques da ETE inacabada. A sentença ressalta que essa medida é apenas paliativa e não substitui a obrigação de solucionar definitivamente o problema.A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) também reconheceu que as condições insalubres enfrentadas pelas famílias configuram dano moral coletivo. A indenização de R$ 1,2 milhão, equivalente a R$ 5 mil por unidade habitacional, será destinada integralmente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.Durante a apuração, o MPF também identificou que a própria Caixa havia reconhecido a existência de vício construtivo no sistema original de esgotamento sanitário.Secom JFAL
Fonte:
Consultor Jurídico
20/08/2026 (00:00)
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