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10 de Agosto de 2026 -
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Decisões e Atualizações
Empresa que considerou período de licença-pat ...
10/08/2026 (00:00) Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período corresponden ...Composição da taxa de juros
07/08/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoO Brasil é o País que apresenta uma das maiores taxas de juros do planeta e, com isso, desincentiva a produção e desestimula o acesso ao crédito. Nada obstante o recuo para 14% ao ...Novo conselheiro do CNJ, Carlos Vinícius Ribe ...
07/08/2026 (00:00) O promotor de justiça Carlos Vinícius Ribeiro tomou posse, nesta sexta-feira (7/8), na vaga de membro do Ministério Público Estadual no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a cerimônia, o novo ...Feriado e solenidade alteram funcionamento do ...
07/08/2026 (00:00) Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira). O di ...Conexão Trabalho fala sobre Lei Maria da Penh ...
07/08/2026 (00:00) 7/8/2026 - A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Por isso, a campanha Agosto Lilás chama a atenção para a necessidade de se combater a violência contra a m ...CNJ e TJPR promovem webinário sobre feminicíd ...
07/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na sexta-feira (14/8), o webinário Feminicídio e Perspectiva de Gênero: A Incorporação dos Parâmetros Interamericanos no Judiciário. A iniciativa tem a pa ...Ordem do Mérito Judiciário: está aberto o cre ...
07/08/2026 (00:00) 07/08/2026 - Jornalistas interessados em acompanhar a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) 2026 já podem solicitar credenciamento. O evento será realizado no dia na próxima qu ...Destrava avança com definição de estratégias ...
07/08/2026 (00:00) O Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu estratégias para a retomada de obras públicas paralisadas no país. As novas diretrizes for ...CNJ entrega proposta para desenvolvimento do ...
07/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deram mais um passo para a implementação do OuvJus, sistema nacional que integrará as ouvidor ...Advogado preso por suspeita de matar o filho ...
07/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) suspendeu cautelarmente a inscrição profissional do advogado Igor Gustavo Veloso de Souza, de 33 anos, preso sob suspeita de envolvimento ...Justiça do Trabalho mantém justa causa de emp ...
07/08/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado acusado de comercializar canetas emagrecedoras nas dependências do restaurante onde trabalhava. A decisão foi proferida pelo ju ...UnB recebe primeiro lote de fitas do acervo a ...
07/08/2026 (00:00) 07/08/2026 - A Universidade de Brasília (UnB) recebeu, na quinta-feira (6), o primeiro lote de fitas do acervo audiovisual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que será submetido a um processo de ...Comissão de Infraestrutura da OAB Paraná divu ...
07/08/2026 (00:00) A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR concluiu importante etapa de atuação institucional relacionada ao licenciamento ambiental de empreendimentos no Estado do Paraná. ...Lei Maria da Penha: 20 anos que transformaram ...
07/08/2026 (00:00) Quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006, o Brasil não contava com varas de Justiça especializadas, protocolos de atendimento, mecanismos para avaliar o risco de morte, nem políti ...Sefaz-RN publica nova norma para pedidos de r ...
07/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7), a Portaria-SEI nº 7Tribunal vai definir data-base para benefício ...
07/08/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, ...Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de a ...
07/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada peloJustiça do Trabalho lança Portal Pena Justa p ...
06/08/2026 (00:00) 06/08/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana o portal Pena Justa da Justiça do Trabalho. O espaço foi criado para rReceita Federal orienta sobre os procedimento ...
07/08/2026 (00:00) Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026AProjeto de Lei cria regras específicas para c ...
07/08/2026 (00:00) Proposta mira quem faz do não pagamento de imposto um modelo de negócioO Governo do Estado encaminhou, nesta quinta-feira, 6-8, à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto que cria a Lei do Deve ...Justiça mantém justa causa de empregado que v ...
07/08/2026 (00:00) Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrec ...Juiz pode fixar percentual do salário mínimo ...
07/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o aliment ...Marcello Perino: caso Braskem testa limite en ...
06/08/2026 (00:00) A crise financeira da Braskem reacendeu o debate sobre o uso da tutela cautelar antecedente como instrumento de negociação antes de uma eventual recuperação judicial.Para o advogado Marcello do Amaral ...TSE reforça que sistemas das urnas eletrônica ...
06/08/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que os sistemas utilizados nas urnas eletrônicas tornam-se imutáveis após a realização da cerimônia de assinatura digital e lacração dos programas, etapa ...Novos Caminhos: instituições parceiras aprese ...
06/08/2026 (00:00) As instituições parceiras do Programa Novos Caminhos (PNC), coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentaram, na tarde da quarta-feira (5/8), os re ...Nota à Imprensa
06/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça tomou conhecimento, nesta quinta-feira (6/8), de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determina medidas cautelares em relação ao conselheiro ...Tribunal não terá expediente na segunda (10) ...
06/08/2026 (00:00) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente na segunda e na terçAposentadoria com idade mínima de 67 anos? Is ...
06/08/2026 (00:00) Circula nas redes sociais a informação de que o Senado Federal estaria discutindo uma nova reforma da aposentadoria que elevaria a idade mínima para 67 anos. Essa informação é FALSA. Não há proposta d ...OAB Loanda promove diálogo entre advocacia e ...
03/08/2026 (00:00) A OAB Loanda reuniu juízes e advocacia da região num diálogo sobre a implantação do Eproc na Comarca. O encontro “Eproc em Debate – Diálogo Institucional entre Advocacia e Poder Judiciário” contou com ...Nota à imprensa
06/08/2026 (00:00) O Tribunal Pleno, por unanimidade, reconheceu a existência das infrações disciplinares e julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar, aplicando ao Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi a ...Cotação Monetária
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Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos.De acordo com os autos, nos recibos de pagamento e controles de frequência havia persos descontos sob a rubrica "faltas". Ao confrontar esses documentos com a certidão de nascimento do filho e atestados, ficou comprovado que houve abatimento salarial em dias nos quais a ausência estava legalmente amparada por recomendação médica e em razão da chegada da criança.Para o juiz-relator, João Forte Júnior, o desconto de dias referentes à licença-paternidade afronta diretamente a garantia do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. O magistrado avaliou também que "as informações de faltas injustificadas lançadas de forma contumaz nos registros de frequência, confrontadas com os documentos médicos apresentados pelo reclamante, evidenciam que a empresa possuía diretriz administrativa excessivamente rigorosa que desconsiderava justificativas de ausência, inclusive aplicando punições em datas amparadas por justificativas médicas".De acordo com o julgador, a conduta da empresa "revela-se manifestamente ilícita, impondo-se o dever de ressarcimento dos descontos indevidamente realizados".Processo: 1001596-83.2025.5.02.0603
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